II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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2.2 – Poder Local e Ordenamento do Território

As áreas do Poder Local e Ordenamento do Território também surgem, de forma transversal, em diversos

desafios estratégicos. Da análise efetuada e com relevância para esta área sectorial, destacam-se os seguintes:

Relativamente ao domínio da qualidade da democracia é assinalado como um dos eixos de intervençãoo

«aprofundamento da descentralização». Nesse sentido, é referida a aprovação e celebração do Acordo de

Compromisso com a ANMP, prosseguindo o processo de descentralização de competências, reforçando as

condições de exercício dos municípios em áreas de interesse público relevante, como a saúde e a educação e

a ação social.

É ainda destacada a revisão da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS),

procedendo-se à criação de duas novas unidades territoriais NUTS II na Área Metropolitana de Lisboa

correspondentes à Península de Setúbal e à região do Oeste e Vale do Tejo, que integrará as atuais regiões

NUTS III do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, «dando assim maior coerência ao atual sistema de

classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas».

Visando potenciar a autonomia regional, é referido que o Governo irá: “dinamizar e reunir com periodicidade

o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República

e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado,

seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo

estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas.

No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, de acordo com a proposta de

lei em análise, o Governo pretende:

• «Concluir a descentralização de competências sectorialmente realizada, garantindo condições para o seu

exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de atualização

e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos

prioritários.

• Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício

das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na

gestão descentralizada dos recursos públicos.

• Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os

municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de

Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a Associação Nacional de

Freguesias (ANAFRE).

• Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito

local.

• Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas

competências pelos municípios e freguesias.»

Ainda no âmbito do processo de descentralização, e «tendo em atenção a necessidade de melhorar o serviço

público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local», é referido que o Governo irá:

• «Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da

dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos

cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares.

• Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração

central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público,

definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de

Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de

serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente

disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de