Debates Parlamentares - Diário 221S1, p. 99 (2023-05-10)

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10 DE MAIO DE 2023

Figura 1

Fonte. Quadro 9 – Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico transversal boa governação

Em termos da «simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento»,

garantindo a resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, de acordo com as GOP 23-26, a ação do Governo

continuará orientada para:

• «Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua

simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da AP, respeitando

o princípio onlyonce.

• Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais,

bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos,

concretizando os investimentos previstos no PRR.

• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e

empresas a entrega de documentos que a AP já possui.

• Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de

acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da

administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas Comissões de Coordenação e

Desenvolvimento Regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização.

• Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido um

padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível de serviço

público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços Cidadão ou de unidades

móveis de proximidade».

De encontro aos objetivos da simplificação e digitalização, são destacados no documento em análise, os

seguintes investimentos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026:

• «Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M€) – investimento através do qual

foram já criadas quatro Lojas de Cidadão novas e 103 Espaços Cidadão, além da disponibilização de

cinco novos serviços públicos acessíveis de forma segura através de identidade eletrónica e respeitando

o princípio “uma só vez”.

10 DE MAIO DE 2023 99 Figura 1 Fonte. Quadro 9 – Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico transversal boa governaçãoEm termos da «simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento», garantindo a resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, de acordo com as GOP 23-26, a ação do Governo continuará orientada para: • «Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da AP, respeitando o princípio onlyonce. • Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR. • Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a AP já possui. • Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização. • Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade». De encontro aos objetivos da simplificação e digitalização, são destacados no documento em análise, os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026: • «Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M€) – investimento através do qual foram já criadas quatro Lojas de Cidadão novas e 103 Espaços Cidadão, além da disponibilização de cinco novos serviços públicos acessíveis de forma segura através de identidade eletrónica e respeitando o princípio “uma só vez”.

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