II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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2 – Análise da Lei das Grandes Opções para 2023-2026

2.1 – Administração Pública

As políticas públicas descritas como opções do plano relativas à área da Administração Pública são

transversais a vários dos desafios estratégicos identificados. Não obstante, no presente parecer procura-se

destacar as atuações mais relevantes conexas com esta área de competência.

Conforme suprarreferido, as GOP 23-26, dividem-se por cinco áreas de atuação, nomeadamente um desafio

que é transversal – a «Boa Governação» e quatro desafios estratégicos.

Relativamente a este desafio transversal, de acordo com a iniciativa em análise, «a boa governação é

orientada para contas públicas equilibradas e sustentáveis, para o reforço de uma Administração Pública capaz

de prestar de serviços públicos de qualidade». Para prosseguir este desafio, foram definidos como prioritários

diversos domínios de intervenção, dos quais destacamos a «Qualidade dos serviços públicos» e a «Qualidade

da democracia».

No que concerne especificamente ao domínio da «qualidade dos serviços públicos», o documento em

análise refere que os «serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução

das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, além de uma das bases da eficácia das

políticas públicas e da coesão social indispensáveis à qualidade da nossa democracia».

Alude-se, ainda, que a qualidade dos serviços públicos depende da sua universalidade, da distribuição pelo

território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da sua tendencial gratuitidade. Sendo que a

qualidade dos serviços públicos depende «da valorização, da capacitação e do rejuvenescimento da

administração pública». Nesse sentido, é descrito, sumariamente, o trajeto iniciado em 2016 relativo aos

trabalhadores da Administração Pública. São, igualmente, sublinhadas as medidas tomadas, em 2022, com vista

a valorizar a carreira em funções públicas, como a valorização adicional aos titulares de doutoramento, bem

como o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, os seus termos e

respetiva importância.

Feito este enquadramento, e tendo em vista a «valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP»,

o Governo pretende continuar a apostar em:

• «Prosseguir o rejuvenescimento e valorização da AP, agilizando os processos de recrutamento, tornando-

os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade

no acesso.

• Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de comunicação

mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP, TicAPP, CAPE)

associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e implementação de

políticas públicas.

• Capacitar a AP, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de parcerias com as

instituições de ensino superior, incluindo para a realização de programas de doutoramento em ambiente

não académico.

• Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as

que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o

desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos,

concretizando os investimentos previstos no PRR.»