II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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promover a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; sistemas de saúde e

cuidados prolongados (8 M€) medidas de apoio ao envelhecimento ativo, estilos de vida saudável e prevenção

de doenças.

PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta de lei em

apreço, que é de elaboração facultativa,conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia

da República.

PARTE IV – Conclusões

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 3 de maio de

2023, aprova o seguinte parecer:

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes

Opções para 2023-2026.

2 – A proposta de lei e as Grandes Opções foram objeto de apreciação pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, nos termos do presente parecer.

3 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

4 – O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções para

2023-2026 – deve ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, no sentido de elaborar o relatório final,

nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2023.

A Deputada relatora, Carla Sousa — O Presidente da Comissão, Luís Graça.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e a abstenção do

PCP, na reunião da Comissão do dia 3 de maio de 2023.

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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

Parecer

Índice

Parte I – Introdução

Parte II – Considerandos

Parte III – Parecer do Conselho Económico e Social

Parte IV – Opinião do relator

Parte V – Conclusões