II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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• Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M€) – visando robustecer o quadro nacional de

cibersegurança aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da

cibersegurança e da utilização segura dos dados. Neste âmbito, em 2022, foi criado um sistema seguro

de comunicações móveis para membros do Governo.

• Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) – este investimento permitirá

intervencionar a Rede Informática do Governo; melhorar a cobertura e capacidade da Rede de

Comunicações de Emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos

associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos

burocráticos das Forças e Serviços de Segurança».

Relativamente ao domínio da «qualidade da democracia» é assinalado, com interesse para esta área, o

objetivo de «Prosseguir o programa Simplex, numa perspetiva de promoção da confiança na administração

pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção,

ou ser interpretadas como tal.»

A área da Administração Pública volta a ser referida com maior profundida a propósito do quarto desafio

estratégico identificado nas GOP 23-26: «sociedade digital, da criatividade e da inovação».

Neste domínio é referenciada a estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública, na

qual tem o objetivo de tornar a «Administração Pública mais responsiva às expectativas dos cidadãos e

empresas, prestando serviços mais simples, integrados e inclusivos, funcionando de forma mais eficiente,

inteligente e transparente através da exploração do potencial de transformação das tecnologias digitais e da

utilização inteligente dos dados».

Cabe ao Estado prosseguir a simplificação administrativa, o reforço e a melhoria dos serviços prestados

digitalmente, a promoção do seu acesso e usabilidade, a desmaterialização de mais procedimentos

administrativos enquanto componente central de uma modernização administrativa centrada em servir melhor o

cidadão. Insere-se também na Digitalização do Estado a criação de desenvolvimento de espaços e sistemas

para a experimentação em torno de novos modelos e regimes de trabalho remoto dentro da Administração

Pública.

Em termos da digitalização do Estado, de acordo com as GOP 23-26, o Governo pretende prosseguir a sua

ação no sentido de:

• «Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a AT, que deverá continuar

a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e

melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à

fraude e evasão e na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os

contribuintes.

• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração Pública, com mais oferta

de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com

respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para

as empresas.

• Visando o teletrabalho e mobilidade, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

– Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da

prestação de trabalho;

– Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo

vantagens para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais,

estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora

dos grandes centros urbanos.

– Criar condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho no interior do País,

designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (coworking), dotando

os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de

trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo

parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na AP.»