10 DE MAIO DE 2023

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preços, atenuando as despesas das famílias com a alimentação».

• «Apoio à produção agrícola, ajudando diretamente os produtores a fazer face ao aumento dos custos de

produção. Esta ajuda tem o valor de 140 M€».

O Governo reconhece a necessidade de reforçar a proteção civil, através da implementação de um novo

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes

na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o

programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate

aos incêndios rurais.

No âmbito do Primeiro desafio estratégico – «alterações climáticas», destacam-se duas estratégicas

nacionais:

• A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 consiste no principal documento orientador das políticas do

mar em Portugal. A visão desta estratégia assenta em promover um oceano saudável para potenciar o

desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos Portugueses e afirmar Portugal como líder na

governação do oceano, apoiada no conhecimento científico.

• A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 – ECO360 (RCM n.º 13/2023), que

concretiza a intenção do Governo que a contratação pública em Portugal esteja no centro da decisão de

produção e consumo sustentável, reforçando-se a contratação pública ecológica, por forma a contribuir

de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um

modelo de desenvolvimento económico sustentável, gerador de riqueza e emprego, e ainda, para a

projeção de uma administração pública com uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade, que

se revele capaz de influenciar os comportamentos de empresas e cidadãos.

III. Agricultura, florestas, pescas

As políticas públicas descritas como opções do plano relativas às áreas da «agricultura», «floresta» e

«pescas» são transversais aos vários desafios estratégicos. Contudo, no presente parecer procura-se destacar

atuações conexas com os temas da competência da 7.ª Comissão, que estão maioritariamente no desafio

estratégico «alterações climáticas».

À semelhança das GOP 2022-2026, as Grandes Opções 2023-2026 apresentam um capítulo sobre «valorizar

o território», onde são novamente indicadas as seguintes áreas de política como os respetivos instrumentos:

• Recursos hídricos.

• Floresta.

• Mar.

• Adaptação e valorização do território.

• Conservação da natureza e biodiversidade.

• Valorização da faixa Atlântica.

Assim como no parecer das GOP 2022-2026 da Comissão de Agricultura e Pescas, o presente parecer

mantém em destaque ações semelhantes e respetivos financiamentos.

Ao nível da sustentabilidade e resiliência dos recursos hídricos, prevê-se:

«Concluir o 3.º ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas e o 2.º ciclo dos Planos de Gestão dos

Riscos de Inundação, elaborar os Planos de Gestão da Seca e Escassez e rever os Planos de Ordenamento

das Albufeiras de Águas Públicas. Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das

alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve, diminuindo a pressão

sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a capacidade de armazenamento,

designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas

de abastecimento.

Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R), numa