10 DE MAIO DE 2023

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COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª, referente às Grandes

Opções do Plano para 2023-2026, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 17 de abril de 2023, tendo sido admitida

e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes comissões parlamentares

permanentes para elaboração dos respetivos pareceres.

É da competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação proceder à

elaboração de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2023-2026, na

parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento

da Assembleia da República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2023-

2026 que se inserem no âmbito da competência direta da CEOPPH, constantes na Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª.

Foi enviado à Assembleia da República um parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as

Grandes Opções do Plano para 2023-2026, aprovado em 11 de abril de 2023.

De acordo com o artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República a CEOPPH nomeou, o Sr. Deputado

Pedro Coimbra (PS) como autor do parecer da Comissão.

1 – Enquadramento geral

As Grandes Opções do Plano para 2023-2026, cumprindo os objetivos do Programa do XXIII Governo

Constitucional, correspondem às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de

2023 a 2026 e fundamentam-se nas Grandes Opções para 2022-2026, aprovadas pela Lei n.º 24-C/2022, de 30

de dezembro. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções (GO) desenvolve-se em duas

dimensões intrinsecamente ligadas:

• Uma resposta de curto prazo atenta a desafios imediatos, nomeadamente os efeitos da manutenção da

instabilidade geopolítica decorrente da agressão russa à Ucrânia, continuando a implementação de

medidas com vista ao reforço da autonomia energética do País, à preservação da capacidade produtiva

do país e à proteção dos mais vulneráveis na resposta aos aumentos dos preços.

• Uma resposta de médio e longo prazo, focada em objetivos orientados para a aceleração da mudança de

modelo de desenvolvimento económico, social e territorial do País, baseado cada vez mais na redução

das desigualdades, no conhecimento, na sustentabilidade, na tecnologia, e na inovação.

A resposta conjunta a estes objetivos desenvolve-se em cinco grandes desafios, um transversal e quatro

estratégicos, que estruturam a ação governativa e que são transversais às várias áreas de competência da

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação:

• Boa Governação – Orientada para as contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção