II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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A presente iniciativa legislativa sublinha, deste modo, que o contexto da sua implementação tem sido,

todavia, substancialmente distinto daquele em que fora concebido e aprovado, com uma nova conjuntura

marcada pelos efeitos decorrentes da agressão militar da Rússia à Ucrânia, criando grandes desafios no

mercado da energia da UE, causando grandes disrupções nas cadeias internacionais de abastecimento,

colocando constrangimentos no acesso a matérias-primas e provocando um aumento generalizado e

globalizado da taxa de inflação.

Assim, ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, tornando-se necessário fazer face aos

constrangimentos referidos, reforçar a ambição do PRR e garantir a maximização dos seus efeitos neste novo

contexto, encontra-se atualmente em desenvolvimento o processo de reprogramação do plano, que inclui três

vertentes:

a) o aumento da dotação máxima do PRR em 1,6 mil milhões de euros, decorrente da atualização do

montante de subvenções ao abrigo do artigo n.º 11 do Regulamento (UE) 2021/241;

b) a integração, no PRR, de um novo capítulo relativo à iniciativa REPowerEU e do respetivo envelope

financeiro no montante de 785 milhões de euros; e

c) o reforço financeiro dos investimentos já previstos e a alteração dos respetivos marcos e metas ou da sua

calendarização que se revelaram necessárias em resultado das alterações da conjuntura económica atual e dos

efeitos da guerra na Ucrânia.

Por via deste processo de reprogramação, o PRR passará a ter uma dotação acrescida, um conjunto

adicional de projetos e uma calendarização de marcos e metas alterada.

Assim, a dotação máxima passará a ser de 20,6 mil milhões de euros, representando um aumento de cerca

de 2,3 mil milhões de euros em subvenções e 1,6 mil milhões de euros em empréstimos, face ao plano aprovado

em julho de 2021.

2 – Portugal no mundo

O Governo indica, neste contexto, que Portugal continuará a mostrar e a consolidar a sua imagem de um

País aberto ao mundo, com um contributo ativo para as agendas europeia e multilateral, assumindo encargos e

responsabilidades em diferentes organizações e fóruns internacionais. A política externa portuguesa continua

assim identificada com:

– A integração europeia;

– O espaço atlântico;

– A internacionalização da economia;

– As comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;

– O multilateralismo;

– A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);

– A cooperação e a promoção da língua portuguesa.

A presente iniciativa legislativa refere que Portugal e os portugueses estão presentes nos vários quadrantes

mundiais, sendo o País um construtor de pontes entre atores, e facilitador de contactos. Atente-se à participação

ativa do País no sistema da Organização das Nações Unidas, ou como, na União Europeia, onde Portugal

participa ativamente na negociação e decisão coletiva na resposta política e económica à guerra na Ucrânia,

como antes procurara combater eficazmente os efeitos negativos da COVID-19, através do Next Generation EU

(NGEU) e do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), ambos dotações do Orçamento da União Europeia para o

horizonte de 2021 a 2027.

O Governo sublinha, deste modo, que:

• Portugal está em consonância com as agendas europeias mais relevantes, como a reforma do modelo de

Governação Económica, o objetivo de completar a União Económica e Monetária, o acolhimento de

refugiados da guerra na Ucrânia, a transição energética e a defesa do Estado de direito. Dá também