II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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nomeadamente, no que se refere à revisão em curso das regras orçamentais da governação económica

da União Europeia, assim como aos avanços no que se refere à União Bancária, e ao reforço da União

do Mercado de Capitais. O combate à evasão fiscal das multinacionais, a preocupação com uma maior

sustentabilidade dos mercados financeiros, e o euro digital são outros temas na agenda. No âmbito das

políticas de re-industrialização e de crescimento verde serão apoiadas as iniciativas Green New Deal e

Green Deal Industrial Plan; será defendido o aprofundamento e o reforço do Mercado Interno, bem como

a mutualização, através de um Fundo Soberano Europeu, dos esforços de investimento necessários para

a transição das economias; serão também defendidos os apoios às Pequenas e Médias Empresas (PME),

como elemento central de uma maior autonomia estratégica que recupere as cadeias de valor europeias.

• O Governo irá dar também prioridade à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e do respetivo

Plano de Ação, apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo

contrato social para a Europa. No âmbito da monitorização dos progressos de política deste pilar, refira-

se a existência de um novo Fórum Bianual de Política Social, a realizar no Porto, a partir de maio deste

ano de 2023, na sequência também do impulso dado pela Cimeira Social de 2021, realizada na mesma

cidade portuguesa durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE – que contou com a presença

dos principais líderes europeus.

• As restantes prioridades da agenda europeia, como a segurança, as alterações climáticas, as migrações,

a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de direito, o combate a ameaças híbridas e a

luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são assuntos para os quais Portugal dirigirá a

sua atenção e para os quais dará um importante contributo. A agenda da construção de uma política

externa e de segurança comum continuará também a contar com a participação empenhada de Portugal,

que a procurará desenvolver num contexto tão multilateral quanto possível, na senda da promoção do

Estado de direito, da democracia, e da coabitação pacífica entre os povos.

• O Governo português acompanhará as linhas de ação orientadoras do programa europeu de transição

energética REPowerEU, e prosseguirá a implementação da Estratégia da UE para alcançar a neutralidade

carbónica em 2050. Destaque-se o empenho do País no aprofundamento das interligações energéticas,

no reforço da produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fontes renováveis, como

a energia eólica, solar e na cadeia de valor dos gases renováveis. Dar-se-á igualmente prioridade às

potencialidades da produção de hidrogénio verde, e os seus derivados incluindo amónia, metanol verdes

e combustíveis sintéticos. Irá promover-se a economia circular. Irá igualmente ter-se em atenção a

proteção dos oceanos, e a otimização do potencial do mar.

• Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso contra a Ucrânia, e

face à viragem geoestratégica e à nova ordem de segurança europeia que ela implica, Portugal deve atuar

diligentemente para reforçar a política comum de segurança e defesa da UE, nomeadamente, através do

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, o qual se destina a financiar os custos comuns das missões militares

da UE, bem como a apoiar países parceiros, através de medidas de assistência que se traduzem, entre

outras, no fornecimento de equipamento militar.

• A resposta ao choque geopolítico desencadeado pela invasão russa da Ucrânia, e o fim do acesso a um

mercado que nas últimas décadas foi dos fornecedores principais de várias matérias-primas e energia à

Europa provocou um acelerar das transições energética e digital, mas que só será exequível mantendo a

coesão no espaço europeu, com recurso a um reforço substancial das políticas públicas e do seu

financiamento, bem como a uma solidariedade acrescida no espaço europeu, sem esquecer o Sul Global.

• O Governo português procurará sempre que a Europa seja uma entidade aberta ao mundo, ao comércio

internacional e às agendas e aos desafios multilaterais. Continuará também a prestar especial atenção

aos desenvolvimentos da relação da UE com o Reino Unido, que se deseja tão equilibrada, próxima e

profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional. Procurará igualmente

salvaguardar os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da UE com países e regiões

terceiros, com destaque para os acordos e negociações em curso com o México e o Mercosul, o Chile, a

Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia.

Por último, relembrar que passado mais de um ano desde o início da guerra na Ucrânia, sem vislumbre de

quando o conflito irá cessar, permanecem problemas e desafios vários: