10 DE MAIO DE 2023

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importância e tem uma ação decidida no espaço multilateral global no que se refere à Agenda

2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, à Agenda do Clima das COP, ao Pacto Global para as

Migrações e à nossa Agenda Comum.

• O contexto europeu e mundial continua marcado pela agressão da Rússia à Ucrânia, com consequências

diretas no reforço do sistema de alianças militares e de segurança de que Portugal faz parte – a NATO e

a própria UE.

• A participação de Portugal no plano geoestratégico é uma realidade. Seja no reforço da estrutura de defesa

e dissuasão da Aliança Atlântica, seja na implementação da nova Bússola Estratégica para a Política

Comum de Segurança e Defesa Europeia. Também no plano político-diplomático, o país toma posição,

junto com os seus aliados, com o decretar das sanções contra a Rússia.

• A ação de Portugal e do seu Governo é ainda relevante na assistência material à Ucrânia e no acolhimento

humanitário direto de refugiados deslocados da Ucrânia e no apoio aos países vizinhos para onde têm

ido o maior número de pessoas.

• As prioridades da política externa portuguesa, no horizonte até 2026, na circunstância atual trazida pela

guerra no continente europeu e pelo agravar das tensões mundiais, na ação conjunta de líderes e aliados,

vão assim pautar-se pela continuidade de valores, interesses e objetivos estratégicos.

3 – Construção europeia

A presente proposta de lei, indica, no contexto da construção europeia que:

• Portugal continuará a participar ativamente na construção europeia, defendendo os valores europeus e o

Estado de Direito. Acompanhará ativamente em 2023 o processo em curso de reforma do modelo de

Governação Económica da União Europeia, lançado pela Comissão. Contribuirá para a melhoria da

governança europeia, apoiando diferentes iniciativas dos atores estatais e da sociedade civil que visem

promover a convergência e a resiliência das sociedades e economias europeias. Dará ainda seguimento

aos resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa, procurando reforçar o seu papel no mundo.

• Na resposta europeia às consequências estratégicas e económicas da guerra contra a Ucrânia, o Governo

português defenderá sempre a concertação de esforços para que essa resposta seja robusta, e vise

reforçar a autonomia europeia no acesso a bens básicos, desde logo a fontes de energia, neste contexto

apoiando a iniciativa REPowerEU, e fazendo valer a importância do País e a necessidade de reforçar as

interligações entre Portugal, Espanha e o resto da Europa.

• Portugal continuará a apoiar as presidências rotativas do Conselho da UE, tendo como prioridades a Europa

Social, Verde, Digital e Global, na resposta à crise provocada pela guerra contra a Ucrânia e no processo

de recuperação da pandemia da COVID-19. O Governo Português pugnará pelo direito da Ucrânia a

dispor dos meios para a sua defesa em face da agressão da Rússia, dando ao mesmo tempo atenção ao

acolhimento das populações deslocadas, ao restabelecimento das liberdades e de uma solidariedade

internacional efetiva. Portugal manterá a preocupação de reforço do mercado único europeu e da defesa

da sua integridade concorrencial em face dos novos desafios.

• O Governo continuará a contribuir ativamente para a boa execução, ao nível europeu e nacional, dos fundos

do novo QFP e do Next Generation EU. Refira-se aqui o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR),

e o Acordo de Parceria 2021-2027, PT2030, acordados entre o País e as instituições da UE. O Governo

defenderá sempre os interesses e prioridades nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras

destinadas ao reforço da governança económica e social da UE. Refira-se a importância da monitorização

e concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

• A participação ativa do País e dos seus nacionais no processo de construção europeia constituirá assim

uma prioridade. Para tal concorrerá a projeção de uma visão mais portuguesa nos diversos patamares

das estruturas das instituições europeias, através da promoção das carreiras europeias junto dos

Portugueses. Neste contexto, Portugal trabalhará com a Comissão Europeia no desenho e implementação

de um Plano Nacional de Ação para fazer face à sub-representação portuguesa na administração pública

europeia.

• Procurará dar-se destaque e contribuir para o debate sobre o futuro da União Económica e Monetária,