II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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• Prosseguir-se-á com os níveis elevados de execução da Lei de Programação Militar (LPM) alcançados em

2022, garantindo a aposta na capacitação das Forças Armadas e a sua preparação para os novos desafios

que Portugal enfrenta, com especial enfoque na manutenção, sustentação, reforço e modernização das

capacidades das Forças Armadas, investindo no equipamento de importância estratégica e que se traduza

num efeito multiplicador da capacidade operacional;

• Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da Defesa Nacional, em execução da Lei das

Infraestruturas Militares, promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e das

condições de trabalho nas unidades, estabelecimentos e órgãos, no âmbito do Plano de Ação para a

Profissionalização e a contemplar o investimento necessário em segurança e vigilância das

infraestruturas, bem como a previsão de ganhos de eficiência energética e de redução da pegada

ambiental deles resultantes;

• Prosseguir o investimento e desenvolvimento do domínio da ciberdefesa, no seguimento da aprovação da

Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de

cibersegurança, assim como através da capacitação de recursos humanos especialmente qualificados

para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de

ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças Armadas;

• Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, capacitando as Forças

Armadas no domínio operacional do Espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista da

soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis;

• Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional,

como a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Center) na Região Autónoma dos Açores e a criação

do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros (MHTC), em Sintra, a edificação do Cyber Academia

and Innovation HuB (CAIH), o Centro de Experimentação Operacional da Marinha e a Academia do

Arsenal, duas estruturas que integram o Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic (DIANA);

• Dar continuidade aos trabalhos de consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade

Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional;

• Continuar a promover a economia de defesa imprimindo um novo ciclo para o setor, ancorado na Estratégia

de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, que se encontra em revisão;

• Prosseguir a internacionalização da economia da defesa, apostando nos clusters fundamentais para a

relevância estratégica nacional, como sejam as áreas da construção e reparação naval, comunicações,

sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber;

• Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da

Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções

economicamente racionais, impulsionando a Economia da Defesa, e promovendo sinergias entre o setor

público e o setor privado;

• Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o

emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de Defesa, para ampliar a

capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de

internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização

da indústria de Defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor

acrescentado.

Importa ainda salientar, que as Grandes Opções 2023-2026, destacam que no âmbito das matérias relativas

à Defesa Nacional, reforçam que Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus

Aliados e parceiros, nomeadamente, através da eventual projeção de Forças Nacionais Destacadas para o

flanco leste da NATO, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da Aliança, e no apoio aos esforços de

guerra da Ucrânia.

Por outro lado, destaca o Governo que, dando relevância ao espaço Atlântico em que se insere, Portugal

prosseguirá a concretização do Centro do Atlântico, uma plataforma de diálogo político, reflexão e capacitação

no domínio da segurança e defesa, e de valorização da Base das Lajes e do Arquipélago dos Açores.

Neste contexto, salienta a proposta de lei que «após a assinatura de uma declaração política conjunta, em