II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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Recuperação e Resiliência (PRR). (…)

• Na área de política do mar e das pescas destaca-se a aprovação do Plano para a Aquicultura em Águas

de Transição para Portugal Continental, (…) contribuindo para o ordenamento desta atividade e para o

seu crescimento. Foi também aprovado o Plano Estratégico para a Pequena Pesca para o período 2022-

2030. Este Plano, que se encontra alinhado com a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, visa a

preservação e o reforço do segmento da pequena pesca através de intervenções que promovam a sua

competitividade e os seus produtos, melhorem as condições de trabalho e a segurança dos profissionais,

e contribuam para a sustentabilidade dos recursos.

• No âmbito da valorização da faixa atlântica, destaca-se, em 2022, a atribuição à Infraestruturas de Portugal

de competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de

cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as Regiões Autónomas. Pretende-

se, desta forma, potenciar a sua utilização através da agregação de novas funcionalidades e serviços.

Para assegurar a sustentabilidade e resiliência dos recursos hídricos, o Governo irá:

«Concluir o 3.º ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas e o 2.º ciclo dos Planos de Gestão dos

Riscos de Inundação, elaborar os Planos de Gestão da Seca e Escassez e rever os Planos de Ordenamento

das Albufeiras de Águas Públicas. Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das

alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve, diminuindo a pressão

sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a capacidade de armazenamento

designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas

de abastecimento.

Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R), numa

abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional.

Implementar a Estratégia 20/30 do Programa Nacional de Regadios, promovendo o regadio eficiente e a

resiliência do mundo rural face às alterações climáticas.»

No âmbito do PRR, a aposta nos recursos hídricos prevê, para os anos de 2022 a 2026, mitigar a escassez

hídrica (304 M€) — assegurar a resiliência dos territórios aos episódios de seca, tendo por base os cenários de

alterações climáticas e a perspetiva explanada na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

(ENAAC) e no Programa de Ação para as Alterações Climáticas (P-3AC), contribuindo para a diversificação da

atividade económica destas regiões e para o seu desenvolvimento económico, social e ambiental. As medidas

encontram-se em implementação e destacam-se os seguintes avanços:

• Estão em projeto ou em obra as medidas para redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento

em baixa do Algarve, no valor de 35 M€;

• Em fase de contratação pública os projetos para diminuição de perdas nos sistemas de rega coletivos e

privados do barlavento e sotavento algarvio, no valor de 17 M€;

• Em fase de projeto o reforço do abastecimento em alta, nomeadamente uma unidade de dessalinização, a

captação de água no Pomarão para aumento das afluências à barragem de Odeleite e o reforço da ligação

ao barlavento algarvio, no valor de 120 M€.

• Está em curso a concretização do projeto de execução, integrando as condições da Decisão de Impacte

Ambiental referente às infraestruturas primárias do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.

No PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», prevê-se a gestão de recursos hídricos com o

objetivo de promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes

e para promover a gestão sustentável da água (427 M€).

Para prosseguir a reforma da floresta, o Governo irá:

Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bem como a reconversão

e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos

riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras