II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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(…) e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável (339

M€);

Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo irá:

Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações

Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de

adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a

incorporação nos Planos Diretores Municipais.

Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação

sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal.

Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de

Ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que asseguram a concretização

dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a revisão dos Programas Regionais do Ordenamento do

Território (PROT), (…)

Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais (…) em articulação

com os novos Programas de Orla Costeira.

Implementar o PEPAC a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas para uma agricultura

mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal

inovadora e sustentável, (…) apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e

energética, reforçando a condicionalidade ecológica (…)

No âmbito do PRR, a aposta na valorização do território prevê:

• Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M€) — para dotar

o País de conhecimento atualizado e detalhado do território, (…). Nesse âmbito, foi implementada a evolução

para a plataforma BUPI 2.0, estão em curso ações de formação a técnicos municipais e outros envolvidos no

sistema de registo cadastral; entrou em funcionamento o Sistema de Monitorização e Ocupação do Solo

(SMOS).

No PT2030, está previsto:

No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» — para promover a adaptação às alterações climáticas, a

prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (302 M€).

No PEPAC, estão previstos os seguintes investimentos, com contributo dos Fundos da PAC:

Investimento na exploração agrícola e florestal (2298 M€), reforçar a competitividade, melhorar o

desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais, através do

aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos, da introdução de

métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho ambiental/climático das

explorações agrícolas, bem como do bem-estar animal;

Para assegurar a conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, o Governo irá:

Continuar a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas

Protegidas.

Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores

ambientais e do conforto e da qualidade da visita disponibilizando, (…)

Expandir o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais.

Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e

habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco.