10 DE MAIO DE 2023

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Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais,

em particular nas áreas protegidas.

No PT2030, estão previstos investimentos para esta temática no objetivo estratégico 2, «Portugal mais

verde» — reforçar a proteção da natureza e da biodiversidade, as infraestruturas verdes e reduzir a poluição

(110 M€) para apoio a medidas de conservação da natureza, biodiversidade e património natural.

Para apostar na valorização da faixa atlântica, o Governo:

Promoverá uma articulação dos objetivos da Estratégia e da ambição europeia ao nível da transição

energética, da transição digital da operação portuária e da redução da pegada ecológica e da ação humana com

vista à mitigação das alterações climáticas.

No PT2030, no objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado» — está previsto o apoio para o

desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes — RTE-T resiliente às alterações climáticas,

inteligente, segura, sustentável e intermodal, através de ações de melhoria das condições de navegabilidade e

acessibilidades marítimas e portuárias, melhorias tecnológicas na gestão de trafego, expansão e requalificação

das acessibilidades às infraestruturas logísticas associadas aos portos, melhoria dos equipamentos e das

capacidades digitais das infraestruturas portuárias (131 M€).

5) Conselho Económico e Social (CES)

Nos termos do n.º 1 do artigo 92.º da Constituição o «Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de

consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das

grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam

atribuídas por lei».

De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.° da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual,

compete ao Conselho Económico e Social «pronunciar-se sobre os anteprojetos das grandes opções e dos

planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios

da respetiva execução».

Tendo por base os artigos e diplomas anteriormente referidos, foi aprovado em Plenário do CES de 11 de

abril de 2023, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2023-2026.

O CES, na apreciação geral que faz às GPP 2023-26, entre outros aspetos, considerou:

- «O CES sublinha com apreço o alinhamento dos documentos com os ODS da Agenda 2030 da ONU, em

linha de concordância com a estratégia do Governo de elaborar o Relatório Voluntário Nacional 2023,

com vista a ser apresentado no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável das

Nações Unidas, juntamente com a conceção dos instrumentos de política pública que contribuem para a

implementação dos ODS e o cumprimento das suas metas.»

- «O CES assinala a trajetória descendente da dívida pública portuguesa em percentagem do PIB, que de

acordo com as GO atingiu o valor de 113,8 % do PIB em 2022, muito inferior aos 131,2 % registados em

2015. A redução progressiva do rácio da dívida pública em percentagem do PIB deve ser feita com base

no crescimento do PIB e constituir uma prioridade para o país, visando a sustentabilidade das finanças

públicas, sobretudo no atual contexto de subida das taxas de juro. Esta redução não deve, contudo, pôr

em causa a prioridade de reforçar o crescimento económico, assente na inovação, no conhecimento e em

atividades de maior valor acrescentado, e o desenvolvimento e coesão sociais.»

- «Os documentos acentuam uma imagem de reputação de credibilidade, de estabilidade e de

sustentabilidade perante os parceiros nacionais e internacionais, contudo, persistem problemas

estruturais e constrangimentos que exigem a configuração de um quadro de políticas essenciais para dar

resposta aos principais desafios do país.»

- «O CES enaltece o facto de Portugal ser o país da UE em melhores condições de cumprir os objetivos de

redução de emissões até 2030 e o que mais avançou rumo à neutralidade carbónica. Cumprir as medidas

dirigidas para a eficiência energética, a produção de energia renovável e a descarbonização do tecido

produtivo, exigem uma boa execução do PRR. O CES relembra a relevância da promoção da eficiência