11 DE MAIO DE 2023

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que constituem a sede do concelho, podendo ainda ser estabelecidos contingentes intermunicipais,

abrangendo concelhos limítrofes, nos termos e condições a definir entre as câmaras municipais mediante

parecer prévio das associações representativas.

3 – Podem ser definidos contingentes sazonais, quer através da definição de licenças limitadas a um

determinado período temporal, quer através da deslocação sazonal de contingentes de um município para

outro nos termos e condições a definir entre as câmaras municipais respetivas, mediante parecer prévio das

associações representativas.

4 – Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados ao IMT aquando da sua fixação.

Artigo 15.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados:

a) Em função da distância percorrida e dos tempos de espera;

b) A percurso, competindo à câmara municipal, isolada ou em conjunto com os municípios limítrofes, e

mediante parecer prévio das associações representativas do sector, definir os itinerários e respetivos preços;

c) A contrato, celebrado por acordo reduzido a escrito ou em suporte digital, em sistema eletrónico

disponível na viatura que permita o seu acesso e fiscalização, bem como a emissão da respetiva fatura

certificada, nos demais termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela

área dos transportes, dos quais conste obrigatoriamente a identificação das partes, o preço acordado e o

respetivo prazo;

d) A quilómetro, em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 16.º

Regimes de estacionamento

1 – […]

2 – […]

3 – As câmaras municipais podem também definir, mediante parecer prévio das associações

representativas do sector, a regulamentação de acesso e funcionamento nos aeroportos e terminais

portuários, incluindo a definição de uma tarifa especial exclusiva dessas praças.

Artigo 18.º

Suspensão e abandono do exercício da atividade

1 – Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos,

considera-se que há abandono de exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do

público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

2 – As câmaras municipais devem regular, mediante parecer prévio das associações representativas do

sector, a possibilidade de suspensão voluntária da atividade, sem perca de quaisquer direitos, a solicitar de

forma motivada pelos titulares das licenças de táxi.

3 – (Anterior n.º 6.)

Artigo 20.º

Regime de preços

1 – Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial, com exceção

do disposto no número seguinte.

2 – As câmaras municipais podem definir tarifas intermunicipais e sazonais, na sequência da

implementação de alguma das situações previstas no n.º 3 do artigo 13.º, bem como na situação a que se

refere o n.º 3 do artigo 16.º, nos termos e condições a propor pelas câmaras municipais envolvidas após