Debates Parlamentares - Diário 223, p. 78 (2023-05-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 223

da APMJ, 13 de abril de 2023).

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha posição da Associação Portuguesa de Mulheres

Juristas, segundo a qual «o espírito e axiologia da Constituição concorrem no sentido de que deve ser

consignado, na lei, o princípio de representação paritária no que respeita à composição do Tribunal

Constitucional» (Carta da APMJ ao Presidente da Assembleia da República, 19 de abril de 2023).

A eleição do Tribunal Constitucional é uma eleição dinâmica, dado que os mandatos não se iniciam nem

terminam todos ao mesmo tempo, e obedece a critérios específicos. O Tribunal Constitucional é composto por

10 juízes eleitos pela Assembleia da República e por 3 juízes cooptados pelos juízes eleitos. Esses 13 juízes

são necessariamente ou juízes de outros tribunais ou juristas. E a cada eleição ou cooptação a decisão é

condicionada pelo respeito por uma quota mínima de 6 juízes dos restantes tribunais. A proposta do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda é que a cada eleição ou cooptação de um novo juiz as listas tenham também

um critério de paridade, sendo preenchidas de modo a promover uma composição global do Tribunal

Constitucional que corresponda a um mínimo de 6 juízes e um mínimo de 6 juízas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei introduz o critério da paridade entre homens e mulheres na composição do Tribunal

Constitucional, procedendo à alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal

Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, Lei

n.º 28/82, de 15 de novembro

Os artigos 12.º, 14.º, 18.º e 19.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal

Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

(Composição)

1 – […]

2 – […]

3 – A composição do Tribunal Constitucional observa o critério da paridade entre homens e mulheres.

Artigo 14.º

(Candidaturas)

1 – […]

2 – As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos em número igual ao dos mandatos

vagos a preencher e ser preenchidas de modo a promover uma composição global do Tribunal

Constitucional que corresponda a um mínimo de 6 juízes de cada um dos sexos.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

Artigo 18.º

(Relação nominal dos indigitados)

1 – […]

II SÉRIE-A — NÚMERO 223 78 da APMJ, 13 de abril de 2023). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha posição da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, segundo a qual «o espírito e axiologia da Constituição concorrem no sentido de que deve ser consignado, na lei, o princípio de representação paritária no que respeita à composição do Tribunal Constitucional» (Carta da APMJ ao Presidente da Assembleia da República, 19 de abril de 2023). A eleição do Tribunal Constitucional é uma eleição dinâmica, dado que os mandatos não se iniciam nem terminam todos ao mesmo tempo, e obedece a critérios específicos. O Tribunal Constitucional é composto por 10 juízes eleitos pela Assembleia da República e por 3 juízes cooptados pelos juízes eleitos. Esses 13 juízes são necessariamente ou juízes de outros tribunais ou juristas. E a cada eleição ou cooptação a decisão é condicionada pelo respeito por uma quota mínima de 6 juízes dos restantes tribunais. A proposta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é que a cada eleição ou cooptação de um novo juiz as listas tenham também um critério de paridade, sendo preenchidas de modo a promover uma composição global do Tribunal Constitucional que corresponda a um mínimo de 6 juízes e um mínimo de 6 juízas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei introduz o critério da paridade entre homens e mulheres na composição do Tribunal Constitucional, procedendo à alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. Artigo 2.º Alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro Os artigos 12.º, 14.º, 18.º e 19.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º (Composição) 1 – […] 2 – […] 3 – A composição do Tribunal Constitucional observa o critério da paridade entre homens e mulheres. Artigo 14.º (Candidaturas) 1 – […] 2 – As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos em número igual ao dos mandatos vagos a preencher e ser preenchidas de modo a promover uma composição global do Tribunal Constitucional que corresponda a um mínimo de 6 juízes de cada um dos sexos. 3 – […] 4 – […] 5 – […] Artigo 18.º (Relação nominal dos indigitados) 1 – […]

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