II SÉRIE-A — NÚMERO 223

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Faltam profissionais nos cuidados de saúde primários e isso reflete-se num cada vez maior número de

utentes sem médico e sem enfermeiro de família, em cada vez mais pessoas sem acompanhamento regular,

em mais grávidas e doentes crónicos por vigiar, por exemplo. Faltam profissionais de saúde nos hospitais e isso

reflete-se nas enormes listas de espera para consultas e cirurgias, assim como na dificuldade em responder a

todas as necessidades de saúde e até na dificuldade em manter em pleno funcionamento determinados serviços,

desde urgências hospitalares a outros serviços e departamentos.

A falta de profissionais tem causas e razões. Deve-se à falta de condições de trabalho, de carreira e de

remuneração que faz com que os profissionais não queiram fixar-se ou permanecer no SNS. Os baixos salários

que são pagos no SNS, a deterioração de carreiras e a generalização de contratos individuais, os inúmeros

turnos e horas extraordinárias exigidas ou a forma como o Ministério da Saúde simplesmente não corresponde

às expectativas de quem trabalha e luta por SNS melhor são alguns dos problemas que temos pela frente.

No caso das enfermeiras e enfermeiros do SNS isso é evidente. Há cada vez mais necessidade destes

trabalhadores, mas muitos optam por não ficar no SNS. Inclusivamente, muitos optam por trabalhar em países

estrangeiros. Não é de admirar.

Os profissionais de enfermagem do SNS ganham abaixo dos técnicos superiores da Administração Pública

e abaixo, por exemplo, de outros licenciados no SNS. Ao longo dos últimos anos têm visto o Governo a fazer

um braço de ferro, não para melhorar as suas condições de trabalho, mas sim para impedir essa melhoria.

Apagão de pontos e de anos de serviço, impedimento burocrático de progressões, congelamentos salariais e de

carreira durante anos a fio, tratamento diferenciado e discriminatório entre contratos de trabalho em funções

públicas e contratos individuais de trabalho, recusa de posicionamento na categoria de enfermeiro especialista

os enfermeiros que são, de facto, especialistas e titulados pela Ordem. Tudo tem valido para poupar dinheiro à

custa dos salários, das carreiras e da motivação das enfermeiras e dos enfermeiros. E quando assim é o

resultado só pode ser a falta de enfermeiros no SNS, a dificuldade de captar e fixar profissionais.

Se se quer um SNS público, universal, de qualidade e de proximidade, que responda atempadamente e que

consiga corresponder a todas as necessidades de saúde, individuais e coletivas, é preciso investir neste projeto.

Isso é, acima de tudo, investir nos seus trabalhadores. O Governo não o está a fazer, mas sabemos que os

profissionais de saúde não desistiram do projeto do SNS e é por isso que se manifestam, que reivindicam e se

mobilizam.

O Dia Internacional do Enfermeiro de 2023 é mais um exemplo disso. A assinalar este seu dia, as enfermeiras

e os enfermeiros portugueses exigem a dignificação da sua profissão, a construção de um melhor SNS e uma

melhor resposta em saúde para todas e todos.

Por concordar com todos estes objetivos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma

iniciativa legislativa para melhorar as remunerações destes profissionais, garantir as suas progressões em

carreira, garantir igualdade de tratamento entre CTFP e CIT, combater a precariedade na profissão, instituir um

estatuto de risco e penosidade e contratar mais enfermeiros para o SNS.

Com esta lei garantir-se-á uma renegociação do número de posições e índices remuneratórios nas carreiras

de enfermagem, de modo que, pelo menos, se atinja a paridade remuneratória com a carreira de técnico superior

da administração pública. Garantir-se-á, também por renegociação, que o número de posições remuneratórias

nas categorias das carreiras de enfermagem é respeitador da dignidade e valorização das enfermeiras e dos

enfermeiros. O Governo impôs uma tabela remuneratória que exige mais de cem (100!) anos de trabalho para

atingir a posição remuneratória mais elevada. Esta falta de seriedade não pode existir. Todos os trabalhadores

devem ter a justa perspetiva de progredir em carreira e de, pelo menos, ter a oportunidade de atingir o seu topo

durante a sua vida de trabalho.

Com esta lei garantir-se-á ainda a contabilização de todos os anos de serviço e de todos os pontos para

progressão em carreira, assim como a transição de todos os enfermeiros especialistas para a categoria de

enfermeiro especialista. Cria-se ainda um estatuto de risco e penosidade que preveja matérias como a existência

de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de

carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de

trabalho, antecipação da idade de reforma sem penalização por anos de trabalho e por exercício de trabalho por

turnos, entre outras matérias que venham a ser acordadas com as estruturas representativas dos trabalhadores

abrangidos.

Para além de todos estes aspetos é garantido o igual tratamento entre contratos de trabalho em funções