II SÉRIE-A — NÚMERO 231

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Encontra-se pendente na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local,

desde julho de 2022, a Petição n.º 39/XV/1.ª (Maria Teresa Fernandes César e outros) – Revisão do Decreto-

Lei n.º 503/99 de 20/11 em relação ao «regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da

Administração pública» (14 assinaturas).

Os antecedentes parlamentares podem ser consultados na nota técnica em anexo.

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

Parte III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

2. Não obstante, deverão ser acolhidas as sugestões de aperfeiçoamento indicadas na nota técnica,

nomeadamente no âmbito da norma de entrada em vigor e do título da iniciativa, entre outras.

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de maio de 2023.

A Deputada relatora, Marta Freitas — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se

registado a ausência do CH, da IL e do PCP, na reunião da Comissão do dia 24 de maio de 2023.

Parte IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

———

PROJETO DE LEI N.º 674/XV/1.ª

(PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 126-A/2017, DE 6 DE OUTUBRO, QUE

CRIA A PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO, ALARGA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA

IDOSOS AOS TITULARES DA PENSÃO DE INVALIDEZ E PROMOVE OS AJUSTAMENTOS

NECESSÁRIOS NOUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos