24 DE MAIO DE 2023

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Educação, a mais ultrapassagens e assimetrias.

Mesmo tendo o poder para abrir já as vagas necessárias para a vinculação de todos os docentes com mais

de três anos de serviço, num momento em que há uma enorme carência de professores na escola pública,

onde a carreira docente é desvalorizada e os professores violados nos seus direitos, o Governo apenas

intervém porque é obrigado perante a lei.

O PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a

abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas

pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

Consideramos que se deve evoluir no sentido da vinculação automática na carreira de todos os docentes

que perfaçam três anos de serviço, pois a realidade tem comprovado que a norma-travão nos seus termos

atuais não impede, e antes prolonga, o abuso no recurso à contratação a termo, fomentando a precariedade

entre os docentes. Além disso, os requisitos de verificação cumulativa acabam por tornar a norma

praticamente ineficaz ou, pelo menos, de aplicação muito reduzida.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte

projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que proceda ao início de um procedimento negocial para a abertura de vagas necessárias para a

vinculação de todos os docentes e educadores com mais de 3 anos de serviço, a considerar no concurso

externo de 2023.

Assembleia da República, 24 de maio de 2023.

Os Deputados do PCP: Manuel Loff — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Diana

Ferreira

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 726/XV/1.ª

INSTA O GOVERNO A DEFINIR A LOCALIZAÇÃO DO NOVO HOSPITAL DO OESTE E ASSEGURA OS

CUIDADOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO

Atualmente, vivem-se situações de extrema dificuldade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde na zona

Oeste de Portugal. Para colmatar a falta de oferta pública de qualidade nesta região e de forma a suprir as

dificuldades a que, atualmente, os hospitais da região não conseguem dar resposta, foi prometida a

construção de um novo hospital do Oeste, com localização ainda por definir. De forma a resolver esta questão,

os 12 municípios que compõem esta região (Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Torres

Vedras, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça e Nazaré), acordaram,

por unanimidade, numa reunião do Conselho Intermunicipal da OesteCIM, a 16 de outubro de 2020, em

realizar um estudo de forma a ser possível perceber quais as melhores localizações para acolher este novo

hospital. Este estudo acabou por ser atribuído à Universidade Nova de Lisboa e estudou nove localizações

diferentes, situadas nos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Torres Vedras, Cadaval e várias no

Bombarral. Deste estudo saiu a conclusão de que o concelho mais central e com melhores condições para

receber este hospital seria o Bombarral, mais concretamente seria situado na Quinta do Falcão, terreno com

cerca de 50 hectares que a Câmara Municipal do Bombarral disse que iria disponibilizar gratuitamente para a

construção deste serviço.