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II SÉRIE-A — NÚMERO 232

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• Projeto de Lei n.º 299/XV/1.ª (CH) – Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo

do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e

permanente. Na reunião plenária do dia 06/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade,

com os votos contra do PS, a abstenção de PSD, PCP, L e os votos a favor de CH, IL, BE, PAN.

• Projeto de Lei n.º 319/XV/1.ª (PAN) – Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação

para jovens. Na reunião plenária do dia 07/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade,

com os votos contra de PS, IL, a abstenção de PSD, PCP, BE e os votos a favor de CH, PAN, L.

• Projeto de Lei n.º 320/XV/1.ª (PAN) – Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à

habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Na reunião plenária do dia 06/10/2022,

esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra do PS, a abstenção de PSD, PCP

e os votos a favor de CH, IL, BE, PAN, L.

• Projeto de Lei n.º 326/XV/1.ª (BE) – Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra

a dação em pagamento. Na reunião plenária do dia 06/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na

generalidade, com os votos contra de PS, PSD, CH, IL e os votos a favor de 2-PS, PCP, BE, PAN, L, Isabel

Alves Moreira (PS), Alexandra Leitão (PS).

• Projeto de Lei n.º 327/XV/1.ª (BE) – Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação. Na reunião

de comissão do dia 15/02/2023, esta iniciativa foi rejeitada em votação na especialidade.

• Projeto de Lei n.º 328/XV/1.ª (BE) – Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias . Na reunião

plenária do dia 06/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS,

PSD, CH, IL e os votos a favor de 2-PS, PCP, BE, PAN, L.

• Projeto de Lei n.º 33/XV/1.ª (CH) – Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio

de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR. Na reunião plenária do dia

09/12/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS, PCP, BE, L, a

abstenção de PSD, IL e PAN e o voto a favor do CH.

• Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L) – Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em

contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas.

Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal.

Na reunião de comissão do dia 15/02/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na especialidade.

• Projeto de Lei n.º 342/XV/1.ª (PCP) – Reforço dos apoios ao alojamento no ensino superior. Na reunião

plenária do dia 21/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS

e PSD, a abstenção de 6-PS, IL, Tiago Soares Monteiro (PS), Pedro Anastácio (PS), Francisco Dinis (PS),

Miguel Matos (PS), Eduardo Alves (PS), Miguel dos Santos Rodrigues (PS) e os votos a favor de CH, PCP, BE,

PAN, L.

• Projeto de Lei n.º 343/XV/1.ª (CH) – Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10 % aplicável

aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. Na reunião

plenária do dia 21/10/ 2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de

PS, PCP, BE, a abstenção de IL e L e os votos a favor de PSD, CH, PAN.

• Projeto de Lei n.º 344/XV/1.ª (IL) – Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões

Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (Alteração ao Código do

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º

287/2003, de 12 de novembro). Na reunião plenária do dia 09/12/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação

na generalidade, com os votos contra de PS, PCP, BE, L, a abstenção do PSD e os votos a favor de CH, IL,

PAN.

• Projeto de Lei n.º 366/XV/1.ª (PAN) – Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de

crédito à habitação. Na reunião plenária do dia 09/12/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na

generalidade, com os votos contra de PS, IL, PCP, BE, a abstenção de PSD, CH, L e o voto a favor do PAN.

• Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP) – Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao

aumento dos encargos com o crédito à habitação. Na reunião plenária do dia 15/02/2023, esta iniciativa foi

rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS, IL, a abstenção de PSD, CH e os votos a

favor de PCP, BE, PAN, L.

• Projeto de Lei n.º 474/XV/1.ª (PAN) – Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes