II SÉRIE-A — NÚMERO 232

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• Projeto de Lei n.º 190/XV/1.ª (CH) – Altera a Lei Geral Tributária e a Lei de Bases da Habitação no que

diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da Lei de Bases da Habitação». Esta

iniciativa aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) – Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI

para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Esta iniciativa aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 451/XV/1.ª (PCP) – Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de

hipoteca de habitação própria permanente. Esta iniciativa aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª (CH) – Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação

própria e permanente. Esta iniciativa aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 471/XV/1.ª (L) – Cria o programa de apoio às cooperativas de habitação. Esta iniciativa

aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 472/XV/1.ª (L) – Cria o programa Ajuda de Casa, de apoio à compra da primeira

habitação. Esta iniciativa aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) – Proíbe a venda de casas a não residentes. Esta iniciativa aguarda

apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 605/XV/1.ª (CH) – Cria uma medida extraordinária de apoio de 125 € aos titulares de

contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, por motivo do aumento das taxas

de juros. Esta iniciativa aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 609/XV/1 (IL) – Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para

arrendamento acessível. Esta iniciativa aguarda apreciação na especialidade no Grupo de Trabalho – Habitação.

• Projeto de Lei n.º 630/XV/1.ª (IL) – Facilita a utilização mista de imóveis para arrendamento e alojamento

local, aumentando a oferta de habitação para estudantes e profissionais deslocados. Esta iniciativa aguarda

apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 632/XV/1.ª (L) – Altera o Código do Imposto do Selo, dele isentando os contratos de

arrendamento habitacional com duração inicial igual ou superior a 5 anos enquadrados no Programa de Apoio

ao Arrendamento. Esta iniciativa aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL) – Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento

simplificado de reclassificação dos solos. Esta iniciativa aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime

Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de

fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional. Esta iniciativa aguarda apreciação na especialidade

no Grupo de Trabalho – Habitação.

• Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) – Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave

crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à

habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o

fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento. Esta iniciativa aguarda apreciação

na especialidade no Grupo de Trabalho – Habitação.

• Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) – Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova

medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação. Esta iniciativa aguarda

apreciação na especialidade no Grupo de Trabalho – Habitação.

• Projeto de Lei n.º 656/XV/1 (PSD) – Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para

jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente. Esta iniciativa aguarda apreciação na

especialidade no Grupo de Trabalho – Habitação.

• Projeto de Lei n.º 673/XV/1 (CH) – Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento

para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma. Esta iniciativa

aguarda apreciação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH) – Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022.

Encontra-se a aguardar votação na generalidade.

• Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos

licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Encontra-se a aguardar votação na