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25 DE MAIO DE 2023

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propondo medidas para acelerar a descarbonização dos transportes europeus.

– A Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro,

apresentada em dezembro de 2020, pela CE, juntamente com um plano de ação contendo iniciativas para

orientar os trabalhos até 2024.

– A comunicação da Comissão sobre o transporte local de passageiros a pedido eficiente e sustentável (táxis

e VPA), com recomendações sobre a regulamentação dos táxis e dos VPA, com o objetivo de garantir uma

mobilidade local adequada e segura para os cidadãos, de melhorar a sustentabilidade do setor e de promover

os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente.

3.2 – Quanto às iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não foram

apresentadas nesta Legislatura iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente

iniciativa, destacando-se, no entanto, quanto a antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições),

o seguinte:

Na XIII e XIV Legislaturas não se verificou a existência de petições sobre a matéria, mas foram apresentadas

as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:

• Projeto de Lei n.º 172/XIV/1.ª (PCP) – Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona

alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto).

• Projeto de Resolução n.º 1044/XIV/2.ª (PCP) – Processo de modernização do setor do táxi. Esta iniciativa

caducou em 28 de março de 2022.

• Projeto de Lei n.º 1242/XIII/4.ª (PCP) – Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona

alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto).

• Projeto de Lei n.º 1156/XIII/4.ª (PSD) – Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de

aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi»).

• Projeto de Resolução n.º 1556/XIII/3.ª (PS) – Recomenda um conjunto de medidas de apoio e promoção

do setor do táxi, que originou a Resolução da Assembleia da República n.º 229/2018;

• Projeto de Resolução n.º 1435/XIII/3.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do

setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte, que originou a Resolução da

Assembleia da República n.º 232/2018;

• Projeto de Resolução n.º 1553/XIII/3.ª (PCP) – Modernização do setor do táxi. Este projeto de resolução

foi aprovado na reunião plenária de 4 de maio de 2018 e originou a Resolução da Assembleia da República n.º

228/2018.

• Projeto de Resolução n.º 724/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que

modernizem e introduzam transparência no setor do táxi, que originou a Resolução da Assembleia da República

n.º 227/2018.

3.3 Outros elementos

A 23 de fevereiro de 2023, o Presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação solicitou contributos à Associação Nacional de Municípios (ANMP) e à Associação Nacional de

Freguesias (ANAFRE), nos termos do artigo 141.º do Regimento.

No dia 23 de fevereiro, o Presidente da 6.ª Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de

parecer pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Os pareceres remetidos pelos órgãos acima elencados são disponibilizados para consulta na página

eletrónica da iniciativa.