25 DE MAIO DE 2023

9

fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento, que incide, entre outras temáticas

fiscais, sobre matéria similar à que é objeto da iniciativa sub judice. A iniciativa foi aprovada em Plenário no

âmbito da votação na generalidade, com os votos contra do PCP e do BE, a abstenção do PS, do CH, do PAN

e do L e os votos a favor do PSD e da IL, encontrando-se pendente, para apreciação e votação na especialidade,

na Comissão de Orçamento e Finanças;

– Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL) – Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de

rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, que baixou, para apreciação na

generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças em 15/03/2023.

De referir que, em conjunto com a discussão e votação na generalidade da primeira iniciativa aqui referida,

a 15 de março p.p., foram também discutidos diversos projetos de resolução que, embora não incidindo sobre

matéria exatamente idêntica, foram considerados conexos:

– Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis

não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas

públicas de habitação, rejeitado em Plenário, no âmbito da votação na generalidade, com os votos contra do

PSD e da IL, a abstenção do PS e do CH e os votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L;

– Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) – Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico

(PDLU), aprovado em Plenário, no âmbito da votação na generalidade, com os votos contra do BE, a abstenção

do PS, do PSD, do PCP e do L e os votos a favor do CH, da IL e do PAN;

– Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos

necessários à prossecução das políticas públicas de habitação, aprovado em Plenário, no âmbito da votação na

generalidade, com os votos contra do CH e da IL, a abstenção do PS e os votos a favor do PSD, do PCP, do

BE, do PAN e do L;

– Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) – Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação,

rejeitado em Plenário, no âmbito da votação na generalidade, com os votos contra do PSD e da IL, a abstenção

do PS, do CH e do PAN e os votos a favor do PCP, do BE e do L;

– Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) – Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação,

promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento e avaliação das alterações ao Regime do

Arrendamento Urbano, aprovado em Plenário, no âmbito da votação na generalidade, com os votos a favor do

PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do PS, do PCP e do L.

Efetuada pesquisa sobre a mesma base de dados, foram identificados os seguintes antecedentes

parlamentares, de matéria análoga ou conexa com o objeto da presente iniciativa:

– Projeto de Lei 289/XV/1.ª (PAN) – Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes

do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS, rejeitado em Plenário, no âmbito

da votação na generalidade, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, do CH, da IL e do PCP e os votos

a favor do BE, do PAN e do L;

– Projeto de Lei n.º 343/XV/1.ª (CH) – Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10 % aplicável

aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior, rejeitado

em Plenário, no âmbito da votação na generalidade, com os votos contra do PS, do PCP e do BE, a abstenção

da IL e do L e os votos a favor do PSD, do CH e do PAN;

– Projeto de Lei n.º 635/XV/1.ª (PSD) – Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave

crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à

habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o

fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento, retirado em 09/03/2023.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos