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25 DE MAIO DE 2023

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municipais de apoio à habitação. Na reunião plenária do dia 20/01/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação

na generalidade, com os votos contra de PS, IL, PCP, a abstenção de PSD, CH, BE e os votos a favor de PAN,

L.

• Projeto de Lei n.º 55/XV/1.ª (IL) – Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de

Alojamento Local (Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto). Na reunião plenária do dia

16/09/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS, PSD, PCP,

BE, L, a abstenção do PAN e os votos a favor de CH, IL.

• Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª (CH) – Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso

à habitação pública. Na reunião plenária do dia 05/05/ 2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na

generalidade, com os votos contra de PS, PCP, BE, PAN, L, a abstenção da IL e os votos a favor de PSD, CH.

• Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) – Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de

reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %.

Na reunião plenária do dia 15/03/ 2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos

contra de PS, BE, a abstenção de PSD, IL, PCP, L e os votos a favor de CH, PAN.

• Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC

aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no

Programa de Apoio ao Arrendamento. A iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra

de IL, PCP, a abstenção do PS, PSD, CH, BE e votos a favor do PAN e L.

• Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) – Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos. Na reunião plenária

do dia 5 de maio de 2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS,

PCP, BE, a abstenção de PSD, L e os votos a favor de CH, IL, PAN.

• Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) – Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora

de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários.

• Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) – Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento

estudantil. Na reunião plenária do dia 21/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com

os votos contra de PS, PSD, CH e IL e os votos a favor de PCP, BE e DURP do PAN e L.

• Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de

apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em

património subutilizado do Estado. Esta iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República

n.º 16/2023 – Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino

superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

• Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª (IL) – Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do

Estado. Na reunião plenária do dia 05/05/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os

votos contra de PS, PCP, a abstenção de BE, L e os votos a favor de PSD, CH, IL, PAN.

• Projeto de Resolução n.º 259/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação. Na

reunião plenária do dia 06/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra

de PS, PSD e IL, a abstenção de 1 Deputado PS e do CH e os votos a favor de PCP, BE, DURP do PAN e L.

• Projeto de Resolução n.º 260/XV/1.ª (PCP) – Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o

crédito à habitação. Na reunião plenária do dia 06/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na

generalidade, com os votos contra de PS, PSD e IL, a abstenção do CH e os votos a favor de PCP, BE, DURP

do PAN e L.

• Projeto de Resolução n.º 261/XV/1.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder

aos aumentos no crédito à habitação. Na reunião plenária do dia 06/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em

votação na generalidade, com os votos contra de PS, PSD e IL, a abstenção do CH e os votos a favor de PCP,

BE, DURP do PAN e L.

• Projeto de Resolução n.º 274/XV/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as

famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da taxa

Euribor. Na reunião plenária do dia 20/01/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os

votos contra de PS, PSD, IL, PCP, BE e DURP do L, a abstenção do PAN e o voto a favor do CH.

• Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis

não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas

públicas de habitação. Na reunião plenária do dia 15/03/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na