II SÉRIE-A — NÚMERO 232

22

generalidade, com os votos contra de PSD e IL, a abstenção de PS e CH e os votos a favor de PCP, BE e DURP

do PAN e L.

• Projeto de Lei n.º 657/XV/1.ª (IL) – Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do

imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro,

reparação ou conservação de imóveis. Na reunião plenária do dia 05/05/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em

votação na generalidade, com os votos contra de PS, PCP, BE, L, a abstenção de PSD, PAN e os votos a favor

de CH, IL.

• Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL) – Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor

de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS. Na reunião plenária do dia

05/05/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS, PCP, BE, L, a

abstenção do PSD e os votos a favor de CH, IL, PAN.

• Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte

de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados

à habitação própria e permanente. Na reunião plenária do dia 05/05/ 2023, esta iniciativa foi rejeitada, em

votação na generalidade, com os votos contra do PS, a abstenção de PSD, CH, PCP e os votos a favor de IL,

BE, PAN, L.

• Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L) – Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos. Na reunião

plenária do dia 05/05/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de

PSD, CH, IL, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE, L.

• Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN) – Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de

apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei

n.º 20-B/2023, de 22 de março. Na reunião plenária do dia 05/05/2023, esta iniciativa foi rejeitada, em votação

na generalidade, com os votos contra do PS, a abstenção de PSD, CH e os votos a favor de IL, PCP, BE, PAN,

L.

• Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª (PAN) – Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e

permanente por jovens, alterando o Código do IMT. Na reunião plenária do dia 05/05/2023, esta iniciativa foi

rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS, PCP, BE, L, a abstenção de 6-PS e os votos

a favor de PSD, CH, IL, PAN.

• Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH) – Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). Na reunião plenária do dia 05/05/2023,

esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS, PCP, BE, L, a abstenção

do PSD e os votos a favor de CH, IL, PAN.

No que respeita a petições, registam-se os seguintes antecedentes:

• Petição n.º 186/XIV/2.ª – Atual lei de arrendamento – fazedora de sem-abrigo, com 27 assinaturas. Esta

petição foi concluída em comissão em 03/02/2021.

• Petição n.º 107/XV/1.ª – Por uma habitação e emprego condignos, com uma assinatura. Esta petição foi

concluída em comissão em 15/02/2023.

3.3 Outros elementos

Conforme determinação do Regimento e/ou da Constituição:

– O PAR promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, cujas respostas

enviadas constam da página da iniciativa;

– O Presidente da 6.ª Comissão promoveu, no dia 20 de abril de 2023, nos termos regimentais, a emissão

de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias, os

quais serão disponibilizados na página da iniciativa assim que forem rececionados.