25 DE MAIO DE 2023

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PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado relator do presente parecer, nos termos do artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir

quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de

cada Deputado/a e grupo parlamentar.

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 19 de abril de 2023, a Proposta de Lei

n.º 71/XV/1.ª (GOV), que aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»;

2 – Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto nos n.º 1 do artigo 167.º e alínea d) do n.º 1 do

artigo 197.º da CRP e no artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR;

3 – A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação considera que estão reunidas as

condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023.

A Deputada relatora, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na

reunião da Comissão de 17 de maio de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 730/XV/1.ª

ACELERAR A CIRCULARIDADE DO SETOR TÊXTIL E A CRIAÇÃO DO FLUXO ESPECÍFICO DE

GESTÃO DE RESÍDUOS

Portugal necessita de melhorar o seu desempenho ao nível da economia circular, acelerando a adoção de

medidas nos mais diversos setores. Está previsto que, até 1 de janeiro de 2025, seja implementada a recolha

seletiva dos têxteis e a criação de um fluxo específico que assegure a aplicação da responsabilidade alargada

do produtor1. Contudo, justifica-se a necessidade de dar maior celeridade e impulso a este processo,

antecipando-se o horizonte temporal de adoção de novas ações neste sentido.

Portugal continua a ser dos países da União Europeia com um pior desempenho ao nível da economia

circular. O Eurostat divulgou a 13 de dezembro os dados referentes a 2021 que mostram o País como o 4.º pior

no que diz respeito à taxa de circularidade. Este indicador reflete a percentagem de materiais que são produzidos

a partir de recursos obtidos pela reciclagem de resíduos. A média da União Europeia situa-se nos 11,7 %

enquanto Portugal se encontra nos 2,5 %2.

A Comissão Europeia, no «Reexame da aplicação da política ambiental», de setembro de 2022, também

olhou para a produtividade dos recursos, que indica a eficiência com que a economia utiliza os recursos materiais

para produzir riqueza. Portugal está muito abaixo da média da UE de 2,09 EUR por kg, situando-se em apenas

1,1 EUR3.

Em 30 de março 2022, a Comissão Europeia apresentou a estratégia da UE para sustentabilidade e

1 Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos. Artigo 36.º Recolha seletiva de resíduos. 2 https://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-eurostat-news/w/ddn-20221213-1. 3 Reexame da aplicação da política ambiental de 2022. Relatório por país – PORTUGAL. 8.9.2022. Bruxelas.