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25 DE MAIO DE 2023

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generalidade.

• Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) – Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto

da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, IP, da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar

100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos. Encontra-se a aguardar votação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) – Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a

renda condicionada. Encontra-se a aguardar votação na generalidade.

• Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) – Controlo de rendas para defender o direito à habitação. Encontra-se

a aguardar votação na generalidade.

3.22 – Quanto a antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Após consulta à mesma base de dados, constatou-se, de igual modo, que na presente Legislatura existiram

as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica à da iniciativa ora em apreço:

• Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP) – Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os

instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à Lei

de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social –, que deu origem à Lei

12/2021, de 10 de março – Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos

criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à Lei de Bases da

Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

• Projeto de Lei n.º 107/XV/1.ª (BE) – Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins

habitacionais. Na reunião plenária do dia 16/09/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade,

com os votos contra de PS, PSD, CH e IL, as abstenções do PCP e da DURP do PAN, e os votos a favor do BE

e do DURP do L.

• Projeto de Lei n.º 128/XV/1.ª (PAN) – Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê

a não discriminação no acesso à habitação. Na reunião plenária do dia 17/06/2022, esta iniciativa foi rejeitada

em votação na generalidade, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a abstenção do

CH e os votos a favor do PCP, do BE e dos DURP do PAN e do L.

• Projeto de Lei n.º 237/XV/1.ª (BE) – Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação. Na

reunião plenária do dia 16/09/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra

de PS, PSD e IL e os votos a favor de CH, PCP, BE e DURP do PAN e do L.

• Projeto de Lei n.º 242/XV/1.ª (PCP) – Proteção da casa de morada de família . Garante o direito à

habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais. Na reunião plenária do dia 06/10/ 2022, esta

iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra de PS, PSD, CH, IL e os votos a favor

de PCP, BE, PAN e L.

• Projeto de Lei n.º 275/XV/1.ª (CH) – Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem,

assegurando o direito à habitação jovem. Na reunião plenária do dia 06/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em

votação na generalidade, com os votos contra de PS e IL, a abstenção de PSD, PCP e L e os votos a favor de

CH, BE e PAN

• Projeto de Lei n.º 289/XV/1.ª (PAN) – Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para

estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS. Na reunião plenária

do dia 07/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra do PS, a

abstenção de PSD, CH, IL e PCP e os votos a favor de BE, PAN e L.

• Projeto de Lei n.º 290/XV/1.ª (PAN) – Estabelece mecanismos de compensação para docentes

deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. Na reunião plenária do dia 30/09/2022,

esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e da

IL e os votos a favor de CH, PCP, BE, PAN, L.

• Projeto de Lei n.º 298/XV/1.ª (CH) – Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas

a habitação. Na reunião plenária do dia 06/10/2022, esta iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade,

com os votos contra do PS, a abstenção de PSD, PCP e L e os votos a favor de CH, IL, BE, PAN.