II SÉRIE-A — NÚMERO 233

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ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 9.

9 – Nos processos que devam correr nos tribunais administrativos e fiscais, ficam também isentas de custas

processuais, incluindo custas de parte e da taxa de justiça inicial, as entidades demandadas ou exequentes que

satisfaçam integralmente a pretensão do autor, oponente ou requerente, no prazo de contestação ou resposta,

devendo esta isenção ser expressamente mencionada na respetiva citação ou notificação.

Artigo 25.º

[…]

1 – Até 20 dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento

ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o

tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota discriminativa e

justificativa, sem prejuízo de esta poder vir a ser retificada para todos os efeitos legais até 10 dias após a

notificação da conta de custas.

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

3 – […]

4 – […]»

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

Assembleia da República, 26 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 797/XV/1.ª

CRIA UM PLANO NACIONAL DE APOIO À AGRICULTURA DE PRECISÃO

Exposição de motivos

A agricultura de precisão, tal como definida pela International Society of Precision Agriculture1, configura uma

oportunidade de melhoria na produção de culturas e de culturas com melhor qualidade, fazendo um uso

sustentável de recursos naturais e permitindo a adaptação da agricultura e técnicas agrícolas aos diferentes

cenários atmosféricos, decorrentes das alterações climáticas.

Estando o País a atravessar um período de seca agrometeorológica – onde, por exemplo, o último relatório

1 Precision Ag Definition | International Society of Precision Agriculture (ispag.org)