26 DE MAIO DE 2023

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condição ultraperiférica representa.

Esta realidade, já bem identificada e reconhecida pela União Europeia, levou à conceção de medidas e

apoios especiais destinados a garantir a igualdade de oportunidades, a coesão territorial e a integração destas

regiões na vida socioeconómica do País e da Europa.

Entre estes mecanismos de apoio, destaca-se a importância dos subsídios para o transporte, sendo este um

sector vital que influencia diretamente a vida económica e comercial, a qualidade de vida da população, o acesso

a bens e serviços, bem como a mobilidade entre as ilhas e o continente.

Assim, o transporte marítimo e aéreo, constitui a espinha dorsal da conectividade e da mobilidade, permitindo

não só o desenvolvimento económico e social destas regiões como também a sua integração e coesão com o

território continental português e com a União Europeia.

Neste contexto, a apresentação deste projeto de lei tem como principal objetivo estabelecer um regime de

subsidiação adequado à cabotagem marítima nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Esta medida procura atender às especificidades do transporte entre as ilhas e entre estas e o continente,

assegurando a eficácia e eficiência deste serviço essencial, reforçando o princípio constitucional de continuidade

territorial, e contribuindo para a melhoria das condições de vida das populações nestas regiões.

A cabotagem marítima, como um serviço público, é de suma importância para estes arquipélagos, sendo

crucial para a coesão social, o desenvolvimento económico e o acesso a bens e serviços.

Portanto, a regulamentação e subsidiação deste serviço é uma necessidade premente, a fim de garantir que

as peculiaridades destas regiões não se traduzam em desvantagens para os seus cidadãos, mas, pelo contrário,

em oportunidades de desenvolvimento e crescimento.

Em boa verdade, a cabotagem marítima – o transporte de mercadorias e passageiros entre portos no mesmo

país – é, como já apontado, um aspeto vital da economia e da vida social nas Regiões Autónomas dos Açores

e da Madeira.

Devido à sua natureza insular e ao seu isolamento geográfico, estes arquipélagos dependem fortemente dos

serviços de transporte marítimo para a sua sobrevivência e desenvolvimento.

Os desafios logísticos e operacionais associados à prestação de serviços de cabotagem nestas regiões são

significativos.

A distância dos portos continentais, as condições marítimas por vezes difíceis e a necessidade de manter

serviços frequentes e fiáveis entre as ilhas contribuem para os altos custos de operação.

Além disso, a densidade populacional relativamente baixa e a escala reduzida da economia local limitam a

rentabilidade destes serviços, tornando difícil para os operadores marítimas cobrir os seus custos sem recurso

a tarifas que podem ser proibitivas para os residentes e empresas locais.

Neste contexto, os subsídios à cabotagem marítima tornam-se um instrumento fundamental para garantir a

viabilidade económica dos serviços de transporte marítimo e, por extensão, a conectividade e a coesão social e

económica dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

A subsidiação da cabotagem marítima permitirá manter tarifas acessíveis para as comunidades locais e

assegurar a prestação regular de serviços, contribuindo para a igualdade de oportunidades e para o

desenvolvimento equitativo em todas as ilhas.

Além disso, os subsídios podem bem incentivar a modernização e a eficiência do setor de transporte

marítimo, promovendo investimentos em novas embarcações e tecnologias e melhorando a qualidade e a

sustentabilidade dos serviços prestados.

Acresce que subsídios bem projetados e bem geridos podem desempenhar um papel decisivo na promoção

da conectividade e do desenvolvimento regional em regiões insulares e periféricas.

Por isso, é vital continuar a explorar esta ferramenta no caso dos Açores e da Madeira, assegurando que ela

é utilizada de forma eficaz e transparente e que contribui para os objetivos de coesão territorial e social do País.

Por estas razões, apresenta-se este projeto de lei que visa regulamentar e subsidiar de forma mais eficaz e

equitativa o transporte marítimo de cabotagem nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

A presente medida é crucial para garantir a continuidade territorial, o desenvolvimento socioeconómico e a

coesão entre as populações destas regiões insulares.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o

seguinte projeto de lei: