26 DE MAIO DE 2023

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do grupo de trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e

Acompanhamento dos Efeitos da Seca2 classificou março último como quente em relação à temperatura do ar

e seco em relação à precipitação, indicando ainda que nesse mês «o valor médio da temperatura máxima do ar,

18,84 ºC, foi 1,84 ºC superior ao valor normal e corresponde ao 11.º valor mais alto desde 1931» e que em

relação à precipitação «o total de precipitação mensal, 47,9 mm, foi inferior ao valor médio, (78 %). Valores de

precipitação inferiores aos deste mês ocorreram em 30 % dos anos, desde 1931» –, a aposta na agricultura de

precisão significa sistemas de produção alimentar sustentáveis e práticas agrícolas resilientes capazes de se

adaptarem às alterações climáticas e condições meteorológicas adversas.

Tal como foi afirmado por Ricardo Braga, professor universitário do Instituto Superior de Agronomia e

especialista em agricultura de precisão, «[o]s recursos são escassos e, por isso, temos que tirar o melhor partido

da sua utilização. Estejamos a falar de água, azoto, terra ou até de fundos públicos, tirar o melhor benefício de

cada unidade utilizada torna-se fundamental. No caso concreto da agricultura de precisão, a materialização da

eficiência é bastante fácil de ver. Basta pensarmos numa parcela com a sua natural variabilidade de nutrientes

disponíveis. A fertilização à taxa constante conduz necessariamente a perdas quer de adubo quer de

produtividade e, logo, a uma menor eficiência da sua utilização». Portanto, «se ajustarmos espacialmente as

quantidades aplicadas às necessidades de cada local da parcela, estaremos a aumentar a eficiência de

utilização dos nutrientes (maior produção da parcela por cada unidade fertilizante aplicada), quer porque teremos

menores perdas quer porque localmente a produtividade será potenciada.»3

Esta intersecção da tecnologia com os recursos naturais já é, aliás, uma realidade indiscutível, com uma

larga maioria do equipamento agrícola vendido atualmente a incluir pelo menos um componente de agricultura

de precisão, como seja através de sistemas de posicionamento (GPS) ou sistemas de informação geográfica

(SIG) que através da aplicação de técnicas de deteção remotas possam, nomeadamente, calcular o índice de

área foliar (IAF ou LAI) ou o índice de vegetação (NDVI). Também importante de referir é o contributo da

agricultura de precisão para a atualização regular da cartografia local e regional, incluindo para os cadastros de

propriedade. E por esta razão é que o investimento nesta tecnologia deve ser acompanhado de transferência

de conhecimento e de dados entre todas as partes interessadas, não só para reforço da capacitação do setor e

aumento de conhecimento científico sobre recursos naturais e alimentares, como para promoção e

desenvolvimento de soluções práticas e úteis para agricultores e para o País.

Entendendo o Livre que a agricultura de precisão configura um contributo decisivo para a sustentabilidade

ambiental e alimentar, o Deputado do Livre, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria um programa nacional de apoio à agricultura de precisão.

Artigo 2.º

Definição

Para os efeitos da presente lei, entende-se por agricultura de precisão uma estratégia de gestão que reúne,

processa e analisa dados temporais, individuais e espaciais e os combina com outras informações em ordem a

apoiar as decisões de gestão, de acordo com a variabilidade estimada para melhorar a eficiência no uso de

recursos, a produtividade, a qualidade, a rentabilidade e a sustentabilidade da produção agropecuária.

Artigo 3.º

Prazo e âmbito de aplicação

O Governo cria e regulamenta, no prazo de 180 dias, o plano nacional de apoio à agricultura de precisão, a

2 Relatorio_Monitorizacão_marco_2023.pdf (gpp.pt) 3 «A agricultura de precisão fará cada vez mais parte do dia-a-dia das explorações agrícolas» – Agriterra – Informação profissional para a agricultura portuguesa