II SÉRIE-A — NÚMERO 233

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Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão de 29 de junho de 2022

Transposição da Diretiva – Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual

alínea b) do n.º 2 artigo 1.º n.º 1 do artigo 11.º-C

2.º parágrafo do n.º 1 do artigo 2.º artigos 5.º

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 731/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA N.º 195/2021, DE 8 DE JULHO, QUE TEM COMO OBJETIVO A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE

PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE À OBESIDADE

Exposição de motivos

A obesidade é um problema de saúde pública em Portugal a par do que sucede em muitos outros países.

Diversos estudos indicam que a obesidade pode contribuir para o aumento dos custos indiretos de saúde,

decorrentes da necessidade de tratamento de doenças crónicas relacionadas, do aumento da taxa de

absentismo no trabalho e de aposentações precoces devido a incapacidades ou morbilidades. Por isso, é

importante investir na prevenção e tratamento da obesidade, não apenas para melhorar a saúde da população,

mas também para reduzir os custos associados à obesidade e doenças associadas, para o sistema de saúde e

a economia em geral.

O excesso de peso e as doenças associadas podem contribuir para uma diminuição da esperança média de

vida em cerca de 2,2 anos. Estima-se que 10 % da despesa total da saúde em Portugal é utilizada para o

tratamento de doenças relacionadas com excesso de peso e obesidade, valor que representa 3 % do produto

interno bruto.

O excesso de peso é também um dos principais fatores de risco para ocorrência de acidente vascular cerebral

(AVC), estando na origem de mais de 20 % dos casos. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), «o

excesso de peso aumenta o risco de AVC em 22 %, sendo que a obesidade eleva este risco para 64 %. Isto

deve-se ao facto de este fator aumentar o risco de pressão arterial elevada, doenças cardíacas, colesterol alto

e diabetes tipo 2, que, consequentemente, contribuem para um maior risco de AVC»1.

Segundo o INE2, em 2020 as doenças do aparelho circulatório foram as que mais mataram em Portugal, com

34.593 óbitos, que representa uma variação de +2,9 % face ao ano anterior. Destas, o INE destaca a subida

nas mortes por AVC (11.439) + 4,2 %, que configura a primeira causa de incapacidade permanente em Portugal.

É importante que os governos, organizações de saúde e a sociedade em geral trabalhem em conjunto para

implementar estratégias e medidas eficazes para prevenir e tratar a obesidade. A Organização Mundial da Saúde

(OMS) desenvolveu uma Estratégia Global para a Prevenção e Controle de Doenças Não Transmissíveis3, que

inclui ações para prevenir e tratar a obesidade em todo o mundo.

Relativamente ao ranking de obesidade ou sobrepeso entre os países da OCDE4, Portugal posiciona-se em

quarto lugar. Na Europa, mais de metade dos cidadãos têm excesso de peso. A prevalência da obesidade em

Portugal é de 28,7 % entre os cidadãos com idades compreendidas entre os 25 e os 74 anos e atinge os 67,6

% quando consideramos a pré-obesidade. Na idade pediátrica, cerca de 11,9 % das crianças portuguesas têm

obesidade e 29,7 % têm excesso de peso. A obesidade está também associada a fatores sociais, sendo a

prevalência ainda mais relevante em doentes pertencentes a classes sociais mais baixas e com níveis de

1 AVC continua a ser a principal causa de morte em Portugal. 2 Portal do INE 3 Follow-up to the political declaration of the third high-level meeting of the General Assembly on the prevention and control of non-communicable diseases – Annex 12 (who.int) 4 Portugal ocupa o quarto lugar dos países da OCDE com população mais obesa | Saúde | PÚBLICO (publico.pt)