5 DE JUNHO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 752/XV/1.ª

PELA IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INCENTIVO À DEVOLUÇÃO E DEPÓSITO DE

EMBALAGENS DE BEBIDAS EM PLÁSTICO, VIDRO, METAIS FERROSOS E ALUMÍNIO

Os nossos oceanos debatem-se hoje com níveis de poluição plástica sem precedentes desde há 15 anos,

pelo que mais do que nunca urge concluir e trazer para luz do dia o tratado internacional acordado para 20241.

Cerca de 170 mil biliões de pedaços de plástico2, principalmente microplásticos, foram despejados no mar

desde 2005, o equivalente a cerca de 2,3 milhões de toneladas. Números que poderão estar não só

subestimados, como deverão registar um aceleramento, se continuarmos a falhar na tomada de ação política.

Se os governantes não chegarem rapidamente a um acordo e agirem concertadamente, o consumo de plástico

nos países do G20 poderá atingir os 451 milhões de toneladas até 20503, o que é quase o dobro do registado

em 2019 (261 milhões de toneladas).

Dados os níveis de consumo de plástico e as quantidades descartadas indevidamente no ambiente terrestre

e marinho, a resposta não pode continuar a estar assente fundamentalmente em soluções de fim de linha como

a reciclagem que, conforme nos mostram os números, está longe de ser suficiente para resolver o problema,

mesmo nos países mais desenvolvidos. Até porque os compromissos assumidos até à data a serem cumpridos

deverão apenas refletir-se numa parca redução de 8 % dos plásticos até 2040.

É preciso mudar, apostar mais na prevenção, na redução na origem, numa abordagem de ciclo de vida

completo e no (re)design. Uma das opções que tem um elevado potencial a explorar é, nomeadamente, a

eliminação da sobre-embalagem. É preciso acabarmos com o plástico desnecessário, reformulando quer os

produtos que envolvemos em plástico, quer o número de camadas que usamos para os proteger, incluindo

durante o transporte. É também fundamental reforçar a aposta na investigação e na inovação para reduzir a

nossa excessiva dependência do plástico, enquanto criamos novos produtos e/ou modelos de negócio, mais

oportunidades de mercado e, logo, mais emprego verde. Temos de apostar seriamente em soluções que

promovam a reutilização e a reciclabilidade das embalagens.

De acordo com os dados disponíveis, em média, os cidadãos europeus, com o contributo de Portugal, geram

por dia 223 mil embalagens, quase 10 mil embalagens por hora. O fabrico de embalagens é um dos principais

destinos de materiais extraídos, sendo que 40 % dos plásticos e 50 % do papel são dirigidos precisamente para

a produção de embalagens no espaço da União Europeia. Se nada for feito, vai continuar a aumentar a

quantidade de resíduos de embalagem. Um crescimento que as piores previsões apontam poder vir a ser de

20 % para os resíduos de embalagens e de 46 % para os de plástico no prazo de sete anos, em total contraciclo

com os objetivos assumidos a nível comunitário e nacional.

No caso das embalagens de plástico, as questões ambientais colocam-se não só por via da elevada procura,

como também pelo facto de as embalagens de plástico serem maioritariamente de utilização única, bem como

pelo problema da sobre-embalagem, que se coloca, sobretudo, no setor alimentar. Estima-se que 95 % do valor

das embalagens é perdido após a primeira utilização. A ONU calculou que o custo global do plástico na indústria

alimentar, em termos de capital natural, equivale a cerca de 15 mil milhões de euros por ano4.

Enquanto se aguarda por um novo regulamento sobre embalagens, Portugal encontra-se entre os países da

UE que mais se vem afastando do cumprimento das metas de reciclagem. Por outro lado, ao ritmo a que a

produção de resíduos tem evoluído, Portugal continua a não apostar verdadeira e efetivamente num plano de

prevenção de resíduos – que, aliás, deveria constituir a base da estratégia de resíduos –, e, por outro, em

sistemas de incentivo à reutilização e/ou à recolha para reciclagem.

Segundo dados do Eurostat de 20205, a taxa de reciclagem de embalagens de plástico na UE caiu

relativamente a 2019 de 41,1 % para 37,6 %. Ou seja, depreende-se que as restantes 62,4 % das embalagens

de plástico colocadas no mercado português anualmente depois de usadas são ou enviadas para aterro ou para

incineração, ao arrepio da hierarquia dos resíduos. Em 2020, cada habitante da UE produziu, em média, 34,6 kg

1 Https://www.unep.org/pt-br/noticias-e-reportagens/comunicado-de-imprensa/dia-historico-no-combate-poluicao-plastica-nacoes-se. 2 Https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0281596. 3 Https://backtoblueinitiative.com. 4 In ZeroWaste et al. (2018): Unwrapped: How throwaway plastic is failing to solve Europe’s food waste problem (and what we need to do instead). Disponível em: https://zerowasteeurope.eu/wp-content/uploads/2019/11/zero_waste_europe_report_unwrapped_how-throwaway-

plastic-is-failing-to-solve-Europes-food-waste-problem_and-what-we-need-to-do-instead.pdf. 5 https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20221020-1.