Debates Parlamentares - Diário 240, p. 9 (2023-06-07)

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7 DE JUNHO DE 2023

2 – Compete aos estabelecimentos termais assegurar o cumprimento das condições técnicas referente à

faturação dos tratamentos termais comparticipados definidas pelos Serviços Partilhados do Ministério da

Saúde, EPE (SPMS).

Artigo 6.º

Regulamentação

1 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo regulamenta, no prazo de 60 dias após a

entrada em vigor da presente lei, através de portaria, as condições clínicas e as patologias elegíveis e as

condições de comparticipação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com o

Orçamento do Estado subsequente.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Luís Soares — Maria Antónia de Almeida

Santos — Fátima Correia Pinto — Sara Velez — Agostinho Santa — Susana Barroso — Ana Isabel Santos —

Anabela Rodrigues — Eduardo Oliveira — Irene Costa — Joana Lima — Jorge Seguro Sanches — Miguel dos

Santos Rodrigues — Paulo Marques — Sofia Andrade — António Monteirinho — Berta Nunes — Eduardo

Alves — Eurídice Pereira — Jorge Botelho — Jorge Gabriel Martins — Lúcia Araújo da Silva — Mara

Lagriminha Coelho — Patrícia Faro — Tiago Soares Monteiro — Susana Correia — Joana Sá Pereira — Filipe

Neto Brandão — João Miguel Nicolau — Gilberto Anjos — Cristina Mendes da Silva — Paula Reis —

Francisco César — Jamila Madeira — Luís Graça — Norberto Patinho — Sérgio Monte — Tiago Barbosa

Ribeiro — Pompeu Martins — Rui Lage — Diogo Cunha — Miguel Cabrita — João Paulo Rebelo.

(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 237 (2023.06.02) e substituído, a pedido do autor, em 7 de junho de

2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 819/XV/1.ª

CRIA O PROJETO REDE PÚBLICA DE REDE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO AOS

IDOSOS

Exposição de motivos

O envelhecimento, como dimensão do aumento da esperança média de vida, é uma conquista civilizacional

que impõe o reforço dos direitos dos reformados, pensionistas e idosos em domínios estruturais como o direito

à reforma e a uma pensão digna, de modo a assegurar a sua autonomia económica, associada à elevação das

suas condições de vida, por via do acesso aos serviços públicos de saúde, ao direito à mobilidade e ao

transporte público, bem como o acesso a uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira

idade.

Esta rede abrange um vasto número de instituições, de valências e um elevado número de utentes e

trabalhadores. A atual situação, na sua diversidade, evidencia denominadores comuns cujos traços essenciais

são anteriores ao surto epidémico e que tenderão a agravar-se se não forem tomadas as medidas adequadas.

7 DE JUNHO DE 2023 9 2 – Compete aos estabelecimentos termais assegurar o cumprimento das condições técnicas referente à faturação dos tratamentos termais comparticipados definidas pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS). Artigo 6.º Regulamentação 1 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo regulamenta, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de portaria, as condições clínicas e as patologias elegíveis e as condições de comparticipação. Artigo 7.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2023. As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Luís Soares — Maria Antónia de Almeida Santos — Fátima Correia Pinto — Sara Velez — Agostinho Santa — Susana Barroso — Ana Isabel Santos — Anabela Rodrigues — Eduardo Oliveira — Irene Costa — Joana Lima — Jorge Seguro Sanches — Miguel dos Santos Rodrigues — Paulo Marques — Sofia Andrade — António Monteirinho — Berta Nunes — Eduardo Alves — Eurídice Pereira — Jorge Botelho — Jorge Gabriel Martins — Lúcia Araújo da Silva — Mara Lagriminha Coelho — Patrícia Faro — Tiago Soares Monteiro — Susana Correia — Joana Sá Pereira — Filipe Neto Brandão — João Miguel Nicolau — Gilberto Anjos — Cristina Mendes da Silva — Paula Reis — Francisco César — Jamila Madeira — Luís Graça — Norberto Patinho — Sérgio Monte — Tiago Barbosa Ribeiro — Pompeu Martins — Rui Lage — Diogo Cunha — Miguel Cabrita — João Paulo Rebelo. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 237 (2023.06.02) e substituído, a pedido do autor, em 7 de junho de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.º 819/XV/1.ª CRIA O PROJETO REDE PÚBLICA DE REDE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO AOS IDOSOS Exposição de motivos O envelhecimento, como dimensão do aumento da esperança média de vida, é uma conquista civilizacional que impõe o reforço dos direitos dos reformados, pensionistas e idosos em domínios estruturais como o direito à reforma e a uma pensão digna, de modo a assegurar a sua autonomia económica, associada à elevação das suas condições de vida, por via do acesso aos serviços públicos de saúde, ao direito à mobilidade e ao transporte público, bem como o acesso a uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade. Esta rede abrange um vasto número de instituições, de valências e um elevado número de utentes e trabalhadores. A atual situação, na sua diversidade, evidencia denominadores comuns cujos traços essenciais são anteriores ao surto epidémico e que tenderão a agravar-se se não forem tomadas as medidas adequadas.

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