II SÉRIE-A — NÚMERO 243

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1.1 – Opções de política económica, social e territorial

A Grandes Opções 2023-2026, dividem-se por cinco áreas de atuação, um desafio que é transversal e quatro

desafios estratégicos, a saber:

• Boa governação – Orientada para as contas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma

reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas,

para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para o SNS, para

a literacia democrática, melhor cidadania, para as funções de soberania e para a descentralização.

• Primeiro desafio estratégico: alterações climáticas – Abrange a redução das emissões de gases com

efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro de dióxido de carbono, o aumento da produção de

energia de fontes renováveis, a promoção da eficiência energética e hídrica, a sustentabilidade dos recursos, a

mobilidade sustentável, as paisagens mais resilientes ao risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da

sociedade e a promoção da economia circular nos modelos de negócio e no comportamento da população.

• Segundo desafio estratégico: demografia – Pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico, criar as

condições para que as jovens famílias tenham o número de filhos que desejam ter, promover o envelhecimento

ativo e saudável, criar emprego sustentável e de qualidade, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços

acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, continuar a promover

a regularidade dos trajetos migratórios.

• Terceiro desafio estratégico: desigualdades – Visa o combate às desigualdades pela não discriminação,

pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça fiscal e equidade na

distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação profissional, pela autonomia das

escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos sociais, pela descentralização e pela

coesão territorial.

• Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e inovação – Visa aumentar a

incorporação de valor acrescentado nacional e melhorar a participação nas cadeias de valor. Inclui a

digitalização da economia, o investimento na melhoria das qualificações e no reforço das competências,

nomeadamente digitais, em áreas tecnológicas, na economia verde, no setor social e cultural, quebrando ciclos

de subqualificação pela reconversão profissional dos jovens e adultos, incluindo os trabalhadores.

A implementação das Grandes Opções 2023-2026 inclui um conjunto ambicioso de medidas de política, cujas

fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.

Os recursos financeiros com origem europeia podem ser geridos diretamente pelas agências e instituições

da UE, através do lançamento de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a

projetos ou desembolsados através de concursos centralizados na Comissão Europeia para a adjudicação de

contratos de fornecimento de bens e serviços. Também são geridos indiretamente por organizações parceiras

e outras autoridades da UE ou fora da mesma.

Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções incluem:

• Fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado, o Orçamento da

segurança social, entre outras fontes de financiamento nacional, como o Fundo Ambiental (FA) de origem

nacional que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade e

adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais, e o Fundo de Inovação,

Tecnologia e Economia Circular (FITEC), para o apoio a políticas de valorização e capacitação à utilização

eficiente dos recursos no domínio científico e tecnológico, estímulo à cooperação entre instituições de

ensino superior, centros de interface tecnológico (CIT) e empresas.

• O Portugal 2020 (PT2020) – Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia para

o período 2014-2020, que está em fase de conclusão em 2023, e reúne os cinco fundos europeus

estruturais e de investimento, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de

Coesão (FC), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

(FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP).

• O Portugal 2030 (PT2030) – Agrupa cinco fundos europeus, o Fundo Europeu de Desenvolvimento