II SÉRIE-A — NÚMERO 243

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Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional.

Dar continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022/2026,

assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia

operacional dos seus efetivos.

Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da

administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna, melhorando a resiliência, segurança

e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado.

Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de

proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e da sua

preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em cooperação com

as autarquias locais.

Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de Contratos Locais de

Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança

escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.

Para reforçar a proteção civil, o Governo irá:

Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos sub-

regionais, procurando uma maior proximidade às autarquias e comunidades intermunicipais, aos agentes de

proteção civil e às populações.

Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas

as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas

(designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no

dispositivo de combate aos incêndios rurais.

Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da

Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das Forças Armadas, dos bombeiros

sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários.

Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as

prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea.

A melhoria da qualidade da justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são

objetivos essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos. Neste último ano, entre as medidas já

implementadas pelo Governo, visando uma justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e

acessível, destacam-se:

A aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ), com 1100 efetivos até 2026,

para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança.

A aprovação do diploma que procede à reorganização dos espaços prisionais e lançamento das empreitadas

em Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires, que permitirá realocar os reclusos e encerrar o Estabelecimento Prisional

de Lisboa (EPL).

O Lançamento da Plataforma de Atendimento à Distância (PAD) que permite realizar atos autênticos por

videoconferência, como escrituras, divórcios ou habilitações de herdeiros, reforçando a coesão territorial no

acesso aos serviços do Registo.

A implementação do Apoio Judiciário Eletrónico, medida que visa a desmaterialização e simplificação do

acesso à Justiça por cidadãos que não tenham condições para suportar as despesas relacionadas com

processos judiciais ou extrajudiciais e com a representação por um mandatário.

Para prosseguir este caminho, o Governo irá:

Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo,

designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas