II SÉRIE-A — NÚMERO 243

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UE, assim como pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma

o compromisso de aumentar o investimento e a despesa em defesa no âmbito da NATO e da UE, em linha com

as decisões assumidas pelos Aliados e pelos Estados-Membros.

Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido como

tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da missão que

lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de

direito democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.

A concretização do domínio das funções de soberania requer a implementação de um conjunto de políticas

públicas centradas nos seguintes eixos:

• Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;

• Robustecer a segurança interna;

• Assegurar uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.

Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com a

adaptação da Defesa Nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que

se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo. Em particular, o Governo elegeu como um dos eixos prioritários

«colocar as pessoas primeiro», cuja concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e

continuar os esforços de dignificação e apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e às

suas famílias.

Destaca-se no último ano a adaptação da Defesa Nacional ao novo contexto geopolítico internacional,

revendo os instrumentos de planeamento que orientam as opções estratégicas do setor, prestando apoio à

Ucrânia no plano político-diplomático, humanitário, militar e económico, reforçando a participação de Portugal

nos esforços conjuntos da UE e da NATO. Paralelamente, a ação governativa foi pautada pela valorização e

pelo reconhecimento da centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro e daqueles

que combateram no passado, através da promoção dos espaços de diálogos, preservação de memórias,

implementando medidas dirigidas à profissionalização, formação e à igualdade, tendo ainda procedido à

contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas, após ingresso na Administração

Pública.

Prosseguindo os objetivos deste domínio de intervenção, o Governo irá:

Continuar a colocar as pessoas no centro da Defesa, reforçando o processo de adequação dos mecanismos

de recrutamento, retenção e reinserção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas,

promovendo a valorização profissional dos militares e o alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas

ao Sistema Nacional de Qualificações.

Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação

do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar

a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento.

Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças

Armadas, prosseguindo com a operacionalização e desenvolvimento do Estatuto do Antigo Combatente, com a

criação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, com o reforço do Plano de Ação

para Apoio aos Deficientes Militares e com a preservação da memória coletiva.

Continuar o reforço das condições de habitabilidade nas unidades, estabelecimentos e órgãos, bem como o

reforço da Ação Social Complementar, da saúde militar e da sustentabilidade da Assistência na Doença aos

Militares.

Prosseguir a melhoria contínua de aproximação da instituição militar da sociedade, aprofundando os

mecanismos de interação e reforçando os programas dirigidos aos mais jovens como o Referencial da Educação

para a Segurança, a Defesa e a Paz e o Dia da Defesa Nacional.

No âmbito da adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, e com o

objetivo de reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa e promover a economia da defesa, o Governo

irá ainda: