15 DE JUNHO DE 2023

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processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem

como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual.

Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores,

continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e

assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais.

Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e de

reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível

da saúde mental.

Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando pleno

partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos de massas.

Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das

pessoas coletivas, eliminando a citação em papel.

Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação

de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema, designadamente para os órgãos

de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento

dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais.

Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de

informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime,

incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.

Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá:

Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de decisão

processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal.

Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir

a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos.

Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre

linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo irá:

Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento

prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social,

de saúde ou familiar.

Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, designadamente

no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social.

Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades

públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário.

Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua,

a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a

existência de um apoio ao juiz.

Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) a

execução dos investimentos previstos na LPM (2263 M€) visando a modernização de equipamentos, a

adequação de reservas de guerra para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico, o prosseguimento

dos projetos estruturantes, a edificação de capacidades no domínio das tecnologias disruptivas, e a preparação,

operação e treino de força; bem como a execução dos investimentos previstos na Lei das Infraestruturas

Militares (119 M€).

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

Plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e