II SÉRIE-A — NÚMERO 243

64

serviços de segurança (607 M€), que compreende um conjunto de investimentos em instalações, sistemas de

tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução

das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.

Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os seguintes

investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:

• Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) – o investimento previsto para esta reforma permite

intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e

equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; a

qual conta com uma dotação de 38,8 M€ visando melhorar a relação com o cidadão e as empresas e a

redução da burocracia, para a qual assumir-se-á como paradigma, o conceito de «digital por definição»

com relevância para as dimensões Registal e da Propriedade Industrial; PD para a investigação criminal

e forense e plataformas de gestão de conhecimento. No âmbito desta medida foram já contratados

40,2 M€, encontrando-se ainda lançados no mercado cerca de 25,9 M€ relativamente a procedimentos

que aguardam adjudicação.

• Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M€) – o investimento consiste no

desenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma Naval Multifuncional,

Centro de Operações e Academia do Arsenal; que contribuirão para a preservação do valor dos serviços

ecossistémicos e para a saúde dos oceanos. Em relação ao Centro de Operações, a maior parte dos

concursos públicos já foi lançada e diversos contratos foram assinados, decorrendo a contratualização

dos projetos restantes essencialmente no primeiro trimestre de 2023. A formação como pilar fundamental

para a construção do cluster naval está em curso com a instalação da Academia do Arsenal, cuja

conclusão das obras e início de atividade marcará o início da fase de modernização do Arsenal, para o

qual contribuem parcerias em construção e projetos e parcerias ativos do Centro de Inovação e

Experimentação.

5 – Primeiro desafio estratégico: alterações climáticas

As alterações climáticas são uma evidência do presente, com custos muitos elevados, em especial para as

futuras gerações. A invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia teve fortes impactos no mercado energético e grande

instabilidade na economia mundial, gerando uma escalada sem precedentes dos preços da energia. A proteção

de quem estava mais exposto ao aumento dos preços do gás e da eletricidade tornou-se uma prioridade. O atual

contexto exige a aceleração da transição para as energias renováveis, de modo a assegurar menores emissões,

preços mais baixos no futuro, maior soberania energética e, simultaneamente, a proteção imediata dos

consumidores mais expostos. A reduzida dependência energética da Rússia, o acesso a fontes alternativas para

o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis colocam Portugal numa posição

privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia, tal como exposto na

Comunicação REPowerEU apresentada pela Comissão Europeia a 18 de maio de 2022.

Neste enquadramento, o Governo prosseguirá um conjunto de iniciativas centrado na mitigação dos impactos

decorrentes desta crise energética, reforçando a aposta na aceleração da transição energética e numa melhor

gestão dos recursos hídricos. A plena vigência dos pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e

de eficiência energética, bem como a simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente,

serão igualmente marcos importantes.

Nos últimos anos foram dados importantes passos no combate às alterações climáticas, que importa agora

consolidar e aprofundar: As emissões de dióxido de carbono por habitante diminuíram de 5,68 toneladas em

2015 para 4,93 toneladas em 2020. O peso das energias renováveis na produção de eletricidade em 2022 – um

ano particularmente afetado pela seca – foi de 57,2 %, (em 2012 era de 43,1 %)», por força da atualização dos

dados disponíveis. Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar os

objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 em termos penetração de energias

renováveis na produção de eletricidade previstos para 2030.