15 DE JUNHO DE 2023

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ficou marcado pela aprovação do pacote legislativo «Ambiente + Simples» que visa assegurar a simplificação

de procedimentos para a produção de energia a partir de fontes renováveis através da redução de encargos

administrativos associados aos processos de licenciamento no setor do ambiente de uma taxa de carbono para

o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de, até, 19 lugares. Salienta-se ainda

o terceiro leilão solar (flutuante), no qual foram atribuídos 183 MW de nova capacidade, a conclusão da

transposição da diretiva relativa às energias renováveis [Diretiva (UE) 2018/2001] e a aprovação do sistema de

compra centralizada de biometano e hidrogénio renovável.

Foram ainda dados passos no âmbito da descarbonização do tecido produtivo, com a entrada em fase de

consulta pública do decreto-lei que cria e promove o desenvolvimento de um mercado voluntário de carbono de

âmbito nacional, nomeadamente com a instituição de um mecanismo de certificação robusta e credível de

créditos, relativos a projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa e de sequestro de carbono.

Para concretizar a transição energética, o Governo continuará a dar prioridade ao aumento da eficiência

energética em edifícios e infraestruturas públicas e privadas, tendo em vista um melhor aproveitamento dos

consumos de energia e água e uma redução das emissões de GEE associados. Assim, tendo como objetivo a

promoção da eficiência energética em edifícios e infraestruturas, o Governo irá:

Prosseguir a implementação da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em

2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional

de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, que pretende proteger os consumidores vulneráveis e

integrá-los de forma ativa na transição energética e climática.

No âmbito do PRR, o investimento para apoio a esta área de política prevê para o período 2022-2026, quanto

à eficiência energética em edifícios (591 M€) — para apoiar o investimento na eficiência energética dos edifícios

residenciais (281 M€), tendo especial atenção aos agregados familiares com menores rendimentos, e dos

edifícios de serviços do setor privado e da administração pública central, em linha com o ECO.AP — Programa

de Eficiência de Recursos na Administração Pública (310 M€). Este investimento encontra-se em

implementação, destacando-se as seguintes medidas:

• «Eficiência energética em edifícios residenciais privados»: 106 000 candidaturas submetidas, 70 000

aprovadas e 123 M€ pagos a famílias.

• «Vale Eficiência»: Mais de 18 700 candidaturas submetidas e mais de 11 300 aprovadas.

No âmbito do PT2030 pretende-se, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a eficiência

energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa (119 M€), apoiar a renovação energética

do parque de edifícios existentes da administração pública regional e local, promovendo a descarbonização e a

transição energética das atividades desenvolvidas pela administração pública regional e local, contribuindo para

as metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de redução de consumos de energia por via

do reforço da eficiência energética, de incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia, bem como

para promover a gestão eficiente de recursos.

Liderar a transição energética, de forma a concretizar os objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima

para 2030, implica também avançar na produção e distribuição de energia renovável, área em que o Governo

irá:

Acelerar a concretização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e do Roteiro para a Neutralidade

Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando orçamentos de

carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, assente em metodologias para avaliação do impacto

legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto

desproporcionados sem mais-valia ambiental. Neste âmbito, o Governo levará a cabo a revisão do PNEC 2030

em linha com o disposto no Regulamento (UE) 2018/199 do Parlamento e Conselho Europeu, de 11 de

dezembro de 2018, e reforçado pela comunicação da Comissão Europeia relativamente ao plano REPowerEU.

Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos fixados

no PNEC2030, nomeadamente a preparação do primeiro leilão para eólica offshore a lançar em 2023.