15 DE JUNHO DE 2023

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interpretadas como tal.

Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá:

Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto

por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões

autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das

competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de

colaboração nas respetivas políticas públicas.

No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá:

Concluir a descentralização de competências sectorialmente realizada, garantindo condições para o seu

exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de atualização e

ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos

prioritários.

Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das

novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão

descentralizada dos recursos públicos.

Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os

municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de

Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias

(ANAFRE).

Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito local.

Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas

competências pelos municípios e freguesias.

Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o serviço

público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá:

Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da dinamização

da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos cidadãos, da atividade

dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares.

Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração

central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo

os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de Lojas de Cidadão

ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis

em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a

assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

4.7 – Funções de soberania

Na nova conjuntura decorrente da agressão militar russa contra a Ucrânia, a participação portuguesa na UE

aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova Bússola

Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático (sanções em curso

contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação que garanta uma solução para o conflito);

seja no plano humanitário (acolhendo os refugiados deslocados da Ucrânia); seja no plano militar (fornecendo

material, equipamento e formação, capacitando as Forças Armadas ucranianas), seja no plano económico

(medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido

económico e o emprego).

No presente contexto de mudança, Portugal permanece uma voz ativa, apoiando o processo de consolidação

de uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre a NATO e a