II SÉRIE-A — NÚMERO 243

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• Travar um combate determinado contra a corrupção;

• Potenciar a autonomia regional;

• Aprofundar a descentralização.

Com contributo para a qualificação da democracia, destaca-se no último ano:

• De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão e impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso

às profissões reguladas, a aprovação das alterações ao regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais. Com vista a concluir a reforma em curso, o

Governo irá no período restante da legislatura garantir a consequente adaptação dos estatutos das

Associações Públicas Profissionais.

• Quanto ao aprofundamento da descentralização e subsidiariedade, as já referidas aprovação e celebração

do Acordo de Compromisso com a ANMP, prosseguindo o processo de descentralização de

competências, reforçando as condições de exercício dos municípios em áreas de interesse público

relevante, como a saúde e a educação e a ação social. Neste domínio, destaca-se ainda a revisão da

Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), procedendo-se à criação de duas

novas unidades territoriais NUTS II na Área Metropolitana de Lisboa correspondentes à Península de

Setúbal e à região do Oeste e Vale do Tejo, que integrará as atuais regiões NUTS III do Oeste, do Médio

Tejo e da Lezíria do Tejo, dando assim maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o

corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas.

O Governo dará continuidade aos esforços desenvolvidos, em termos da promoção da literacia democrática

e da cidadania, através das seguintes medidas:

Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa de atividades, em especial

nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e

pelo Plano Nacional das Artes.

Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral,

consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a

implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos

eleitorais e criando um Portal de Serviços da Administração Eleitoral e do Recenseamento.

Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido

das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de participação dos

cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários.

Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de

contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos

legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às

práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da

legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar

claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos).

Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá:

Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por

todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento

normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um

código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a

designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o

respetivo incumprimento.

Prosseguir o programa Simplex, numa perspetiva de promoção da confiança na administração pública,

eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser