II SÉRIE-A — NÚMERO 243

94

orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção de dados administrativos

desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres

e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos

progressos.

Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência

doméstica, nomeadamente através do reforço dos mecanismos de apoio e proteção das vítimas.

Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura integral do

território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede

Nacional de Apoio à Violência Doméstica.

Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de

informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de

violência contra as mulheres e de violência doméstica.

Continuando o trabalho apostado na capacitação e na potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas

com deficiência ou incapacidades, o propósito é prosseguir com a Estratégia Nacional para a Inclusão das

Pessoas com Deficiência 2021-2025. Do universo de medidas a implementar, justificam destaque as seguintes:

A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos

direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o setor

social.

A concretização do modelo definitivo de Apoio à Vida Independente.

A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de produtos de apoio, essenciais

à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à investigação e à produção

nacional de produtos e tecnologias nas áreas das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e dinamização

de bancos de reutilização de produtos de apoio.

A majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação Social para a Inclusão, correspondendo à

comparticipação de encargos específicos, de caráter pontual ou periódico, relativas à educação, formação,

habitação ou reabilitação.

O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência ou

incapacidade.

A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos.

A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências

específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram.

O Governo continuará a assumir como prioritário combater o racismo e qualquer outra forma de

discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de agressões

por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos. Além de continuarem

a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção de vítimas

de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos,

sobretudo em contexto escolar, o Governo irá:

Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, prosseguindo o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à

Discriminação 2021-25 – Portugal contra o racismo.

Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo.

Definir o perfil profissional do mediador sociocultural.

Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das

comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação.

Reforçar o combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género, prosseguindo o

Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de

Género, e Características Sexuais (2023-2027), da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação

(ENIND), com vista à efetividade dos direitos, à desconstrução de estereótipos e prevenção de discursos e

práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas.