II SÉRIE-A — NÚMERO 243

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• Prosseguir a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional registada em 2023, com o

aumento de 705 € para 760 €, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026.

• A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do

alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022 e de 2023;

• Alterações ao Código do IRS que beneficiam os rendimentos dos trabalhadores e incentivam as

atualizações salariais;

• A extensão do Programa Regressar durante a vigência do Acordo;

• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários.

A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego

líquido, a valorização da contratação coletiva dinâmica e políticas salariais consistentes em termos de

valorização dos rendimentos em linha ou acima dos referenciais constantes no Acordo e de redução das

disparidades salariais, já concretizado com o Orçamento do Estado de 2023.

A criação do Regime Geral de Taxas que determine os princípios aplicáveis e a incidência objetiva e subjetiva,

bem como a sistematização das taxas já existentes e do regime de criação e substituição das mesmas.

Dando cumprimento ao Programa do Governo e ao Acordo de Rendimentos, em 2022, o Governo deu

continuidade do desenvolvimento de mecanismo que acentuem a progressividade do IRS com a redução de

23 % para 21 % da taxa marginal do segundo escalão, reduzindo os impostos a mais de dois milhões de

agregados. Foi igualmente concretizada a reforma do mínimo de existência que altera as suas regras conferindo

uma maior progressividade e reduzindo a taxa média de IRS que incide sobre os rendimentos mais baixos.

Também o montante no mínimo de existência de subiu de 9215 em 2021 para 10 640 € em 2023, passando a

estar indexado ao Indexante dos Apoios Sociais. Também foi concretizada uma alteração no sistema de

retenção na fonte, que estará já em vigor no segundo semestre de 2023, passando a estar também assente em

taxas marginais em detrimento de taxas fixas, garantindo que a um aumento do rendimento bruto corresponde

sempre a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês. Foram assim corrigidos elementos de

regressividade do Código do IRS que não incentivavam o aumento do rendimento dos trabalhadores, em

particular dos que auferem rendimentos próximos do salário mínimo.

A construção de um sistema fiscal mais justo, a eficácia da progressividade dos impostos sobre o rendimento

individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição, requer uma maior equidade no tratamento de todos

os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com mais recursos,

induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:

Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da Unidade Técnica

de Política Fiscal, já definida para 2023, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente.

Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à

dinamização do investimento privado.

Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal

tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas,

quer no âmbito da UE, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:

Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre

diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal.

Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo alcançado ao

nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto sobre as

sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2.

Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e

mecanismos efetivos de combate aos «paraísos fiscais».

Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da

economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento

sustentável.