27 DE JUNHO DE 2023

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prazo excessivamente curto para que sejam apresentadas candidaturas, principalmente por associações de

proteção animal mais pequenas e/ou que tenham muitos animais a cargo e que, por tal, se veem impedidos de

conseguir, em tão curto prazo de tempo, reunir a informação necessária para a apresentação de uma

candidatura.

Esta limitação temporal estreita, aliada à dificuldade, por parte destas associações de encontrarem a

devida ajuda para o preenchimento da candidatura, irá, certamente, prejudicar a participação de várias

associações que não dispõem dos recursos necessários para atender aos requisitos burocráticos no curto

espaço de tempo estipulado. Escusado será frisar o carácter crucial que o acesso equitativo a esses apoios

tem para uma proteção animal justa e abrangente.

É fundamental garantir que todas as associações, especialmente aquelas com menos recursos técnicos e

financeiros, tenham a oportunidade de se candidatar e receber o apoio necessário.

Por tal, o PAN considera que a criação de gabinetes de apoio às candidaturas é uma medida indispensável

para garantir que todas as associações, independentemente da sua dimensão ou capacidade administrativa,

tenham acesso igualitário aos apoios disponibilizados pelo ICNF. Estes gabinetes proporcionariam orientação

e assistência técnica durante todo o processo de candidatura, contribuindo para a redução da burocracia, para

a promoção de uma participação mais inclusiva e para o bom sucesso desta medida de apoio.

Salientamos ainda que, num contexto de crise, as associações de proteção animal enfrentam desafios

ainda maiores, como o aumento do número de animais abandonados e a escassez de recursos. Portanto, é

imperativo que o Governo adote medidas concretas para fortalecer e ampliar o apoio às associações de

proteção animal, a fim de poderem melhor enfrentar essas dificuldades e assegurar a proteção e o bem-estar

dos animais de companhia em todo o País.

O PAN recomenda, assim, ao Governo que, por um lado, prorrogue os prazos previstos nos avisos

publicados pelo ICNF das candidaturas aos apoios à proteção dos animais de companhia, de forma a permitir

uma participação mais abrangente e inclusiva das associações de proteção animal e, por outro lado,

recomenda a criação de gabinetes de apoio às candidaturas, para garantir que o acesso a esses apoios seja

amplamente disponibilizado a todas as associações, independentemente da sua capacidade administrativa e

financeira.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo

das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende

ao Governo que:

1 – Proceda à revisão e prorrogação dos prazos previstos nos avisos publicados pelo Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP) relativos às candidaturas aos apoios à proteção dos

animais de companhia, de forma a alargar os prazos de candidatura de forma razoável, com vista a permitir

uma maior participação e mais abrangente das associações de proteção animal em todo o território nacional;

2 – Proceda à criação de gabinetes de apoio às candidaturas em diferentes regiões do País, que

disponibilizem orientação e assistência técnica às associações de proteção animal durante o processo de

candidatura aos apoios disponibilizados pelo ICNF;

3 – Assegure os recursos adequados para os gabinetes de apoio às candidaturas, a fim de garantir o

acesso abrangente e igualitário a todas as associações de proteção animal, independentemente dos seus

recursos técnicos e financeiros;

4 – Avalie regularmente a eficácia das medidas implementadas, com vista a promover as adaptações

necessárias, com base nas necessidades das associações de proteção animal e no impacto da criação dos

gabinetes de apoio.

Assembleia da República, 27 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.