II SÉRIE-A — NÚMERO 250

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 806/XV/1.ª

POR MAIS ESTACIONAMENTO E MAIS OPÇÕES DE ACONDICIONAMENTO DE BICICLETAS NOS

TRANSPORTES COLETIVOS

Nos últimos anos, Portugal tem dado passos importantes na generalização da mobilidade ciclável, com o

objetivo de tirar cada vez mais automóveis das estradas e promover um meio de transporte mais amigo do

ambiente. São cada vez mais os municípios portugueses com ciclovias e em 2021 e 2022 Portugal foi o País

que mais bicicletas produziu na Europa. Adicionalmente, cada vez existem mais incentivos para a compra de

bicicletas. Entre os incentivos existentes conta-se, nomeadamente, a descida do IVA aplicável à aquisição e

reparação de bicicletas para 6 %, descida esta conseguida no Orçamento do Estado para 2023, por proposta

do PAN. No entanto, Portugal investe apenas 30 cêntimos por pessoa na promoção da bicicleta, o valor mais

baixo em toda a Europa.

Andar de bicicleta tem múltiplas vantagens. Para além de ser um meio de transporte verde, a mobilidade

ciclável incentiva também a um estilo de vida mais saudável, introduzindo uma atividade física ligeira às

deslocações do quotidiano. A promoção da chamada «mobilidade ativa» é ainda mais relevante para Portugal,

quando nos apercebemos de que, entre os 11 e os 17 anos, 78 % dos nossos rapazes e 91 % das nossas

raparigas são inativos fisicamente1 e que, em 2022, aumentou para 31,9 % e 13,5 % a percentagem de crianças

entre os 6 e os 8 anos com excesso de peso e obesidade, respetivamente2.

Hábitos de saúde saudáveis devem ser incentivados desde a adolescência. Segundo a Estratégia Nacional

para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (EMNAC)3, andar de bicicleta ou a pé «[…] contribui para reduzir os

riscos e patologias associadas ao sedentarismo, que diminuem com a prática diária de atividade física». Para

além disto, não nos podemos esquecer de que, com a diminuição destas incidências prejudiciais à saúde,

reduzimos custos e recursos ao nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS) que, de outro modo, teriam de ser

utilizados para tratar destes problemas. Em Portugal, estes custos rondam os 900 milhões de euros anuais.

Para além das vantagens supramencionadas, a bicicleta é também um meio de transporte amigo do ambiente

e, por isso, deve ser priorizado numa estratégia de redução da emissão de carbono e de combate às alterações

climáticas. Na União Europeia, o setor dos transportes tem sido um dos mais difíceis de descarbonizar, apesar

de conhecermos bem o seu impacto como agente poluidor. Na verdade, o setor dos transportes foi o único que

aumentou a sua emissão de gases com efeito de estufa (GEE) desde 1990, em mais de 25 %. Para além disto,

os automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros produzem cerca de 15 % das emissões totais de

CO2 da União Europeia4. Se queremos atingir os objetivos do Acordo de Paris e atingir uma redução, em 55 %,

dos GEE até 2030, tal como definido pela Lei Europeia do Clima, descarbonizar a indústria dos transportes e a

indústria automóvel deve ser visto como prioritário e a mobilidade ciclável assumida como uma alternativa

credível a estes meios de transporte mais poluentes.

De acordo com a EMNAC, «em 2030, qualquer cidadão em Portugal deverá poder optar naturalmente por

deslocar-se em bicicleta». Para este efeito, é necessário que sejam promovidas várias políticas, implementadas

em sintonia, que incentivem à deslocação com bicicleta, construindo mais e melhores ciclovias, proporcionando

apoios para a aquisição de bicicletas e garantindo que estas deslocações sejam feitas de forma eficiente e

segura. Como supramencionado, Portugal tem dado passos no caminho certo para atingir estes objetivos,

frequentemente com a presença de propostas do PAN nestas matérias, tal como a descida do IVA para 6 %

para aquisição e reparação de bicicletas, plasmada no Orçamento do Estado para 2023, bem como 1 milhão de

euros para a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, mais do que duplicando a verba

anteriormente prevista no Orçamento do Estado para 2022. No entanto, existem algumas áreas ainda com

algumas deficiências, deficiências essas que esta proposta pretende colmatar.

Uma destas deficiências prende-se com a falta de estacionamentos para bicicletas e de soluções que

facilitem o acesso das mesmas a infraestruturas de transportes públicos (como sejam, rampas em escadas).

Nos países europeus com as melhores práticas em termos de mobilidade ciclável, os estacionamentos para

1 https://www.who.int/publications/m/item/physical-activity-prt-2022-country-profile. 2 https://www.dn.pt/sociedade/319-das-criancas-portuguesas-apresentam-excesso-de-peso-e-135-ja-sao-obesos-16598839.html. 3 https://www.sgeconomia.gov.pt/destaques/rcm-n-1312019-aprova-a-estrategia-nacional-para-a-mobilidade-ativa-ciclavel-2020-2030-span -classnovo-novospan.aspx. 4 https://www.eumonitor.eu/9353000/1/j9vvik7m1c3gyxp/vks4ps1y8ot8?ctx=vg9pi5ooqcz3&start_tab0=20.