II SÉRIE-A — NÚMERO 250

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O Deputado relator, Paulo Moniz — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE, tendo-se

registado a ausência do CH e do PCP, na reunião da Comissão de 28 de junho de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 660/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A

ADOÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE DIFERENTES IDADES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 3 de março de 2023, após aprovação

na generalidade.

2. Na reunião realizada a 27 de junho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares, à exceção do do BE e dos DURP do PAN e do L, a vice-presidente abriu a discussão sobre a

parte resolutiva do projeto de resolução, informando não terem sido apresentadas propostas de alteração.

Intervieram a Deputada Patrícia Gilvaz (IL), na qualidade de proponente, tendo recordado a aprovação por

unanimidade, na generalidade, em Plenário; o Deputado Bruno Aragão (PS), que declarou considerar sensata

a ideia subjacente ao projeto, apesar de dúvidas sobre a sua consequência prática, defendendo que a

sensibilização proposta se deve enquadrar no processo de preparação da revisão do modelo mais alargado de

promoção e proteção de crianças e jovens; a Deputada Clara Marques Mendes (PSD), que sugeriu que a

consideração deste projeto entrasse na discussão relativa ao conjunto de projetos de lei que visa a alteração do

regime jurídico da adoção, podendo beneficiar da reflexão da audição de entidades do setor, podendo assim ser

votado mais tarde; e da Deputada Alma Rivera (PCP), que considerou que o projeto estava em condições de

ser votado e recordou haver um consenso alargado sobre os Projetos de Lei n.os 484/XV/1.ª, 508/XV/1.ª (PCP),

534/XV/1.ª (PAN) e 541/XV/1.ª (IL), suscitando mais divergência algumas das soluções do Projeto de Lei n.º

537/XV/1.ª (L).

A proponente defendeu ser de avançar com a votação do projeto de resolução, muito embora não se opondo

a que pudesse ser englobado no objeto de audições a promover.

3. Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada por

unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar do BE e dos DURP do PAN e do L.

Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL).

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023.

A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,