Debates Parlamentares - Diário 255, p. 39 (2023-07-05)

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5 DE JULHO DE 2023

artigo 131.º do Regimento.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 59/XV/1.ª

[TRANSPÕE AS DIRETIVAS (UE) 2022/211 E (UE) 2022/228 RELATIVAS A MATÉRIA DE PROTEÇÃO

DE DADOS PESSOAIS]

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração do PS, e

texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª(GOV), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 3 de março de

2023, após aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Sobre a Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV), em 15 de fevereiro de 2023, foram solicitados pareceres

ao Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e

Comissão Nacional de Proteção de Dados.

3 – Em 30 de junho de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à Proposta de

Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV).

4 – Na reunião da Comissão de 5 de julho de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção do Deputado único representante do partido L, procedeu-

se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei em epígrafe e das propostas de alteração. Interveio

o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) para apresentar as propostas de alteração do seu grupo parlamentar,

sublinhando que a iniciativa e as propostas de alteração apresentadas concluíam a transposição de duas

diretivas que regulavam a proteção dos dados pessoais na União Europeia.

Da votação da iniciativa e das propostas de alteração resultou o seguinte:

As propostas de alteração e o articulado remanescente da proposta de lei foram aprovados com votos a favor

do PS, do PSD e do CH e as abstenções da IL, do PCP, do BE e da Deputada única representante do partido

PAN, tendo-se registado a ausência do Deputado único representante do L.

Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos.

Seguem em anexo ao presente relatório o texto final da Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) e as propostas

de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

5 DE JULHO DE 202339artigo 131.º do Regimento. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 59/XV/1.ª[TRANSPÕE AS DIRETIVAS (UE) 2022/211 E (UE) 2022/228 RELATIVAS A MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS]Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 – A Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª(GOV), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 3 de março de 2023, após aprovação na generalidade, na mesma data. 2 – Sobre a Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV), em 15 de fevereiro de 2023, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 – Em 30 de junho de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV). 4 – Na reunião da Comissão de 5 de julho de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção do Deputado único representante do partido L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei em epígrafe e das propostas de alteração. Interveio o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) para apresentar as propostas de alteração do seu grupo parlamentar, sublinhando que a iniciativa e as propostas de alteração apresentadas concluíam a transposição de duas diretivas que regulavam a proteção dos dados pessoais na União Europeia. Da votação da iniciativa e das propostas de alteração resultou o seguinte: As propostas de alteração e o articulado remanescente da proposta de lei foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do CH e as abstenções da IL, do PCP, do BE e da Deputada única representante do partido PAN, tendo-se registado a ausência do Deputado único representante do L. Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos. Seguem em anexo ao presente relatório o texto final da Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2023. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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