II SÉRIE-A — NÚMERO 255

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Propostas de alteração apresentadas pelo PS

1 – Alteração ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª:

«Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

O artigo 145.º-A da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 145.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – As informações utilizadas para os fins referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 7 que incluam dados pessoais

só podem ser tratadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de

abril de 2016, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

10 – (Eliminar.)”»

2 – Aditamento de artigo 2.º-A à Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª:

«Artigo 2.º-A

Alteração à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto

É alterado o artigo 8.º da Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 8.º

Proteção de dados pessoais

1 – […]

2 – (Revogado.)

3 – Aos tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei n.º 59/2019,

de 8 de outubro, bem como a Lei n.º 34/2009, de 14 de julho.”»

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001,