12 DE JULHO DE 2023

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PARTE III – Conclusões e parecer

A Comissão de Defesa Nacional, em reunião realizada no dia 12 de julho de 2023, aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 807XV/1.ª – Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira

alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto),

apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser

apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas

posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 12 de julho de 2023.

O Deputado relator, Ricardo Lino — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-

se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 12 de julho de 2023.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica.

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PROJETO DE LEI N.º 859/XV/1.ª

APROVA A LEI DE BASES DO SISTEMA UNIVERSAL DE ACESSO À SAÚDE, PROCEDENDO À

REVOGAÇÃO DA LEI N.º95/2019, DE 4 DE SETEMBRO

Exposição de motivos

Portugal precisa de um novo sistema de saúde. O sistema atual, centralizado no Serviço Nacional de Saúde

(SNS), está em colapso e já não serve os portugueses que sentem e sofrem, todos os dias, os impactos dos

graves problemas que afetam o SNS.

Estes problemas são consequência de uma conceção desatualizada do modelo de saúde, que concentra no

Estado as funções de regulador, de financiador e de prestador e que, por isso, não contém incentivos nem à

melhoria da qualidade do serviço prestado, nem à utilização mais eficaz dos recursos dos contribuintes postos

à disposição do sistema.

O atual modelo é fruto de demasiados preconceitos ideológicos contra os setores privado e social da saúde

e avesso à concorrência e à complementaridade entre prestadores. Este sistema nega às pessoas a liberdade

de escolha relativamente à sua saúde.

Se não alterarmos, de forma estrutural e corajosa, o modelo vigente, condenamos Portugal a ser um País

mais doente, mais infeliz, mais pobre e socialmente mais injusto. Não é este o País que os liberais ambicionam

para os portugueses e para todos os outros que aqui residem.

A saúde dos cidadãos deve estar acima de qualquer ideologia. Todas as pessoas têm o elementar direito a

cuidar da sua própria saúde. Isto significa que devem poder escolher livremente o prestador de cuidados de

saúde, independentemente da natureza jurídica desse prestador.

A Iniciativa Liberal quer um sistema de acesso verdadeiramente universal, que permita a escolha livre entre

prestadores dos setores público, privado e social em concorrência leal. Isto exige, necessariamente, uma

reconfiguração profunda do modelo existente, o que não é alcançável com simples melhorias ou mudanças