12 DE JULHO DE 2023

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● O SNS, ou seja, o conjunto de prestadores públicos que se mantém como prestador estatal de cuidados

de saúde, de administração central, garantindo o serviço público, mas assegurando equidade, coesão nacional

e saúde a todos os cidadãos e utentes;

● O mercado de prestadores, integrando privados, sociais e cooperativos, será livre, aberto e concorrencial.

Em particular, será importante eliminar barreiras à entrada ou à operação de prestadores e profissionais,

nacionais ou estrangeiros, sem favorecimentos legais e que inclua também o universo de profissionais liberais.

Assim, o SUA-Saúde contará com oferta de soluções de saúde, de prestadores e de profissionais de todas

as naturezas, de todas as dimensões e origens.

Adicionalmente, insistir-se-á na medição objetiva dos resultados alcançados (value-based health care), o que

não significa, necessariamente, mais produção, mas, antes, a aferição do desempenho dos prestadores de

cuidados de saúde nos resultados para as pessoas e a consequente responsabilização. Nesta visão, os

profissionais de saúde serão beneficiados pelo aumento da procura dos seus serviços, o que resultará em

melhores condições de trabalho, quer ao nível dos salários e da valorização das carreiras, quer ao nível da

autonomia profissional e reconhecimento público.

Para que o SUA-Saúde possa manter sempre a saúde das pessoas como prioridade, é essencial que

permaneça imune às influências políticas conjunturais. Por isso, a Iniciativa Liberal propõe uma entidade

reguladora da saúde dotada de novos poderes e competências, verdadeiramente independente, tanto ao nível

da regulação, como da fiscalização concorrencial, clínica e financeira.

O SUA-Saúde será financiado pelo Orçamento do Estado e financiará, por sua vez, cada subsistema com

base num valor per capita ajustado pelo risco. Neste modelo, cada subsistema aumentará as suas receitas com

a adesão de mais pessoas e é isto que põe, efetivamente, os cidadãos no centro do sistema de saúde.

É importante repetir que, no SUA-Saúde, ninguém pode ser excluído pelas suas condições familiares, sociais

ou financeiras, ou pelo seu estado de saúde e pré-existências ou riscos de saúde acrescidos. Os mais

vulneráveis devem ser os mais protegidos pelo Estado e não podem, em circunstância alguma, ficar à margem

dos cuidados de saúde. Isto significa que desempregados, crianças, pessoas economicamente fragilizadas,

refugiados e imigrantes ainda sem a sua situação regularizada, entre outros, não serão excluídos do acesso ao

SUA-Saúde. O modelo proposto pela Iniciativa Liberal contrasta, assim, com o modelo de saúde atual, que falha

a quem mais necessita e quando é mais necessário.

Em resumo, o SUA-Saúde, o sistema universal de acesso à saúde, proposto pela Iniciativa Liberal assegura:

• Acesso universal e sem exclusões – ninguém fica de fora.

• Acesso a cuidados de saúde quando são precisos, seja qual for o prestador e o setor a que o prestador

pertença – o verdadeiro direito social.

• Acesso, de todos, a toda a oferta de prestadores disponíveis no mercado.

• Liberdade de escolha do subsistema, do prestador, da unidade, do médico – porque as pessoas sabem

escolher.

• Redução das listas de espera.

• Mais oportunidades para os profissionais de saúde e valorização das suas carreiras.

• Um sistema mais justo, mais equitativo, mais moderno e mais sustentável.

A atual Lei de Bases da Saúde, aprovada em 2019, não serve o País. Foi uma oportunidade perdida, porque

uma lei de bases da saúde deveria abrir o leque de opções políticas e esta fechou-o.

Assim, o presente projeto de lei visa, precisamente, consagrar uma nova lei de basesque assegure um

verdadeiro acesso universal à saúde, com efetiva liberdade de escolha e sem preconceitos quanto à natureza

do prestador, e que reforce o papel do Estado, enquanto garantia de que ninguém fica desamparado, e de um

Serviço Nacional de Saúde para todos.

A proposta que apresentamos, sendo fiéis ao compromisso que assumimos perante os eleitores nas últimas

eleições legislativas, não ignora nem rejeita o melhor da Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019, não ignora

e, inclusivamente, até acolhe o que de melhor tinha a Lei de Bases da Saúde de 1990, a proposta da Comissão

de Revisão da Lei de Bases da Saúde de 2018 e outras propostas, entretanto apresentadas. Não olhamos a

autores nem a partidos, olhamos para os conteúdos, sem preconceitos.